Bancos estatais vão patrocinar evento de juizes: Gastança milionária

Encontro na Bahia terá palestras, oficinas de golfe e arco e flecha, jantar e show

Cada juiz paga R$ 750 por quatro dias em hotel cujas diárias chegam a R$ 4.000; encontro é chamado de "0800"

Empresas públicas e privadas patrocinarão nesta semana encontro de juízes federais em luxuoso resort na ilha de Comandatuba, na Bahia, evento organizado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Cada magistrado desembolsará apenas R$ 750. Terá todas as despesas pagas, exceto passagens aéreas, e poderá ocupar, de quarta-feira a sábado, apartamentos de luxo e bangalôs cujas diárias variam de R$ 900 a R$ 4.000.

A diferença deverá ser coberta por Caixa Econômica Federal (com patrocínio de R$ 280 mil), Banco do Brasil (R$ 100 mil), Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (R$ 60 mil), Souza Cruz, Eletrobras e Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial).

Os três últimos não quiseram informar o valor pago pelo patrocínio.

Entre os juízes, este tipo de encontro subsidiado é chamado de "0800", em referência às chamadas telefônicas gratuitas.

A cobertura dos gastos vale para os acompanhantes dos juízes, que também só pagarão a taxa de inscrição. O evento deverá reunir cerca de 700 pessoas.

O encontro prevê "programação científica" (quatro palestras) e assembleia geral.

A maior parte do tempo será dedicada a competições e atividades esportivas (como oficinas de golfe e arco e flecha), além da programação social (jantar de abertura e show no encerramento).

Comentário:

Juizes, pela natureza da missão que desempenham, não deveriam aceitar favores deste tipo, pois isto gera na soociedade uma desconfiança sobre a isenção dos mesmos em causas que venham estar envolvidas as estatais. Ao mesmo tempo, estatais são empresas públicas,em tese pertencentes ao povo brasileiro e deveriam por isto mesmo, dar o exemplo das boas práticas no gerenciamento do dinheiro do povo brasileiro e dos acionistas.


Fonte: Frederico Vasconcelos/ O Globo

Projeto sobre crimes hediondos divide senadores

Falta de quórum ou de acordo para votação?

Senador Suplicy e Senador Demóstenes Torres/Fotos:José Cruz

Talvez ambos tenham levado ao adiamento, mais uma vez, da análise do projeto de lei (PLS 249/05) do senador Hélio Costa (PMDB-MG) que aumenta o período mínimo de cumprimento da pena de prisão para condenados por crime hediondo terem direito a livramento condicional.

A proposta figurou como primeiro item da pauta do esforço concentrado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), semana passada, quando recebeu voto em separado do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pela rejeição.

O teor do voto em separado de Suplicy é diametralmente oposto ao do parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que recomenda a aprovação do PLS 249/05. Presidente da CCJ, Demóstenes informou, nesta quarta-feira (11), que o projeto volta à pauta da comissão na reunião do dia 1º de setembro - quando acontece mais um esforço concentrado de votações no Senado - e garantiu que seu parecer vai prevalecer sobre o voto em separado do senador petista.

Antes de apresentar esse "parecer paralelo" ao PLS 249/05, Suplicy já havia pedido vista da matéria, junto com o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), na reunião da CCJ do dia sete de julho. De lá para cá, formulou o voto em separado onde argumenta que, "na sua concepção, o projeto procura combater a criminalidade, mas não alcança esse objetivo, pois se volta unicamente à repressão, não levando em conta a necessária reintegração social do apenado".

Outros elementos são reunidos por Suplicy para justificar seu voto pela rejeição da proposta. Além de ferir os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade das penas, o senador por São Paulo considerou que o PLS 249/05 viola o objetivo de ressocialização dos presos - previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal - em favor do "aumento injustificado" da repressão penal. Ao ampliar as exigências para a concessão do livramento condicional a condenados por crime hediondo, também atuaria como desestímulo à disciplina carcerária, agravando a situação do sistema prisional brasileiro.

Em contrapartida, Demóstenes avaliou como "pertinente" a sugestão de Hélio Costa de alterar o Código Penal para elevar de dois terços (cerca de 60%) para quatro quintos (80%) o tempo de permanência na prisão exigido para condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo poderem gozar do livramento condicional. O direito ao benefício está condicionado ainda ao fato de o condenado não ser reincidente em crimes da mesma natureza.

"Realmente, é um tempo muito pequeno o cumprimento de apenas dois terços da pena imposta a alguém pela prática de crimes tão graves para a concessão do benefício penal", afirmou Demóstenes no parecer ao PLS 249/05.

É importante ainda deixar claro, conforme já ressaltou Demóstenes, que o livramento condicional não se confunde com a progressão de regime. No primeiro caso, o juiz libera o condenado, com base em seu bom comportamento, para deixar a prisão e passar a estudar ou trabalhar com o compromisso de permanecer em casa à noite e nos dias de folga. Além disso, o condenado precisa comparecer periodicamente à Justiça. A progressão de regime também possibilita ao condenado trabalhar ou estudar fora, mas em muitos casos - especialmente no regime semi-aberto - o obriga a passar a noite no estabelecimento prisional.

Comentário

Penas leves para crimes hediondos alimentam a reprodução do crime. A sociedade pede socorro e está farta dos defensores de bandidos. A sociedade clama por leis duras e o político deve atender ao anseio da sociedade e não aos interesses de foras da lei.


Fonte: Agência Senado/Simone Franco

STF mantém autorização para Justiça francesa investigar Maluf

Deputado é investigado em caso de suposta lavagem de dinheiro. STJ autorizou tribunal francês a ter acesso a dados bancários de Maluf.

O deputado Paulo Maluf, durante sessão plenária(Foto: Valter Campanato/ABr)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (10) manter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de permitir à Justiça francesa investigar no Brasil o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), suspeito de lavagem de dinheiro.

A assessoria do deputado afirmou que Maluf vai recorrer da decisão da primeira Turma do STF.

O Tribunal de Grande Instância de Paris havia pedido ao STJ autorização para interrogar testemunhas, examinar documentos de processos que envolvem o deputado, e ter acesso a parte da movimentação bancária de Maluf.

A defesa do deputado, no entanto, entrou com habeas corpus, questionando a autorização concedida ao Judiciário francês. Os advogados argumentaram que o pedido francês tem como origem uma investigação que está em andamento no STF. Segundo eles, a duplicidade das investigações poderia gerar duas penas para o mesmo crime, o que é vedado pela lei.

Segundo a defesa, o deputado desconhece as acusações feitas pela Justiça francesa. Os advogados também questionaram o fato de não terem tido acesso aos autos do processo.

A maioria dos ministros não reconheceu o pedido da defesa do deputado por entender que não haveria perigo na liberdade de ir e vir de Maluf.

“Trata-se apenas de um pedido de auxílio judiciário. No caso, a evidência, não há qualquer risco configurado à liberdade de locomoção do paciente, pois encontrando-se em território nacional, não pode ser extraditado na medida em que é brasileiro nato”, disse o relator, ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Marco Aurélio divergiu dos demais ao defender que a investigação na França “poderá desaguar em uma sentença condenatória”, o que ameaçaria a liberdade de ir e vir do deputado.

Comentário

O ministro Marco Aurélio está preocupado com a liberdade de ir e vir do deputado, caso o mesmo sofra condenação pela justiça francesa. Ora, e os pobres deste país, muitas vezes, presos sem provas e que tiveram sua liberdade cassada? Será que somente os ricos e políticos estão acima dos rigores da Lei?


Fonte: G1/Débora Santos

Atirar em bandido sem justificativa também é crime

José Nabuco Filho

Recentes episódios de violência praticada por policiais tiveram grande repercussão junto à opinião pública brasileira. Em São Paulo, dois homens, em diferentes dias, morreram após serem espancados por policiais militares. No Rio de Janeiro, outro foi morto por um integrante do Bope, que confundiu a furadeira que carregava com uma arma.

A sociedade indigna-se com tais atos, sem se dar conta de que não são, apenas, um desvio de um agente público, mas o extremo de uma prática reiterada de ilegalidade, tão comum na polícia brasileira, que é tolerada por muitos.

O discurso de que a polícia deve agir com violência para combater o crime permeia as mais diversas camadas sociais. Toleram-se as execuções e a tortura, desde que praticadas contra “bandidos”, mesmo que essa postura não seja respaldada pela lei e pela Constituição.

No caso do Rio, o policial simplesmente atirou em um homem em sua casa, a 40 metros, ao vê-lo portando uma furadeira, sem que este tenha feito qualquer movimento que parecesse uma agressão. Tem-se, aqui, um ato ilegal, independentemente de o homem carregar uma ferramenta ou uma arma. Fosse um traficante armado, ainda assim o policial teria cometido um crime.

Alguém — seja policial ou não — só pode matar justificadamente uma pessoa se estiver em situação de legítima defesa ou na remota hipótese de estado de necessidade. A legítima defesa ocorre quando alguém sofre ou está prestes a sofrer um ato de violência e reage para repelir a agressão, defendendo-se. Ela ainda pode ser de terceiro, quando o policial mata a pessoa que está prestes a tirar a vida de um refém, por exemplo.

É certo que pode ocorrer o que se chama de legítima defesa putativa, ou seja, imaginada, quando existe um comportamento da vítima que não era agressivo, mas que leva o autor a se enganar, supondo que se trata de uma agressão. Não foi o que ocorreu no caso, pois o policial estava longe e não houve qualquer movimento agressivo.

O policial, ao ver alguém portando uma arma, não pode nele atirar, como se fosse um soldado em guerra. Salvo se precisar se defender, seu dever será prendê-lo. Do mesmo modo, a lei não autoriza que um policial espanque uma pessoa, seja ele um suposto criminoso ou um inocente.

No entanto, a sociedade apoia a prática de matar e de torturar “bandidos”, porque essa parece ser a forma mais adequada de defender-se.

Apenas quando a vítima é inocente, a sociedade mostra-se contrária à violência, como se alguém por ter cometido crime criminoso estivesse sujeito a toda sorte de ilegalidades. Em outras palavras, como se a vida de alguém deixasse de ser protegida pela lei, em razão de seu status.

A história da humanidade é a história do abuso de poder e, por isso, a lei existe para colocar limites na atuação do agente público. Quando se diz que se deve matar ou torturar os “bandidos”, retira-se o limite da lei, deixando os cidadãos à mercê do arbítrio do policial.

Não se pode perder de vista que os policiais fazem um juízo muito precário e ligeiro sobre a condição do suposto criminoso. Por isso, a probabilidade de que haja um erro na percepção sobre a condição da pessoa é grande. Sem contar que, com a experiência, o policial passa a adotar critérios baseados em estereótipos para identificar o suposto criminoso. Daí o morador da periferia ser a vítima preferencial do equívoco.

No momento em que o policial se engana e mata um homem inocente, não se deve criticar a sua confusão, mas a concepção de que a polícia tem que matar. Logo, o problema não está na avaliação equivocada do policial, mas na própria concepção de que ele deve ser violento.

Enquanto a postura social permanecer a mesma, a sociedade continuará a ficar perplexa com as ilegalidades contra os inocentes, sem se dar conta de que estes morreram porque se tolera a violência contra os supostos criminosos.

STJ derruba patente do Viagra e abre caminho para genérico

Justiça decide que licença do remédio acaba neste ano

O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (28) que a patente do Viagra, remédio para disfunção erétil, acaba mesmo no dia 20 de junho deste ano. A decisão, que abre caminho para a produção de genéricos do produto por outros laboratórios, foi tomada por cinco votos a um.

A Pfizer, fabricante do medicamento, lutava na Justiça por entender que o prazo da patente do Viagra deveria vigorar até 7 de junho de 2011. Mas o STJ deu ganho de causa ao Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que entende que o prazo termina no próximo mês de junho.

Segundo a Pró Genéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos), o Viagra vendeu mais de 2,9 milhões de unidades e faturou mais de R$ 160 milhões somente no Brasil, em 2008. O produto ocupa o posto de 11º remédio mais vendido do país, de acordo com a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Segundo Odnir Finotti, presidente da Pró Genéricos, o que ocorreu nesta quarta-feira não foi uma quebra de patente, mas uma interpretação da lei brasileira, que prevê que uma empresa explore um medicamento no mercado por 20 anos.

- Não foi concedido nem um dia a mais nem um dia a menos para a empresa, assim como diz a lei brasileira, que não prevê extensão de patente.

Para Finotti, a decisão dá mais segurança para os laboratórios que produzem genéricos, pois eles poderão trabalhar com melhor planejamento com relação ao término de exploração de patentes de outros medicamentos.

As patente do Viagra é do tipo pipeline, isto é, a licença é reconhecida no Brasil apenas durante seu prazo de validade no país de origem. A primeira patente do Viagra foi registrada em 20 de junho de 1990, na Inglaterra, mas foi abandonada um ano depois. Considerando este prazo, faltava pouco para expirar a patente. No entanto, a Pfizer recorreu à Justiça por considerar uma outra data, junho de 1991, data em que o registro foi de fato validado no Reino Unido.

Em nota, a Pfizer diz que "acata, mas respeitosamente discorda da decisão do Tribunal". Segundo a companhia, a patente é uma garantia para a empresa de que os investimentos financeiros feitos no desenvolvimento do remédio terão retorno.

– A companhia defende o prazo da validade da patente como forma de garantir o retorno do investimento realizado para o desenvolvimento do produto em questão e de outros em estudo, que culminam em novos medicamentos no futuro.


Fonte: R7

Justiça dos EUA quebra patente de gene humano obtida por empresa

Myriad Genetics registrou descrição de gene que pode causar câncer. Com isso ela consegue fazer exames para detecção da doença.

Pela primeira vez nos Estados Unidos, um juiz disse explicitamente em uma sentença que os genes humanos são produto da natureza e, por isso, não podem ser patenteados. O caso ocorreu por causa de um tipo de exame registrado por uma empresa particular.

Lisbeth Meriani, do estado de Massachusetts, nos EUA, é uma das pessoas que precisa usar esse exame. Ela teve que retirar os dois seios por causa de um câncer e agora precisa fazer um teste pra saber se conseguiu vencer a doença.

O teste custa 3 mil dólares (quase 5 mil e quatrocentos reais) e só é fornecido por uma empresa: a Myriad Genetics, que investiu milhões de dólares em pesquisa e patenteou a descrição e o isolamento do gene humano que, modificado, pode desencadear o câncer - tanto no seio como no ovário.

Mas Lisbeth, assim como várias outras mulheres pelo país não tem como pagar pelo exame. “Não tenho cartão de crédito, muito menos os três mil dólares”, diz ela.

A Associação de Defesa das Liberdades Civis entrou na justiça em maio do ano passado contra a empresa que desenvolveu o teste para tentar quebrar o monopólio e baixar os preços dos exames.

Nesta semana, um juiz do Tribunal Federal de Nova York decidiu pela anulação da patente, dizendo que "o DNA registrado pela empresa não é diferente do DNA natural", encontrado em todos os seres humanos.

Estado x empresas

A decisão reacende uma discussão: quem deve, afinal, financiar as pesquisas genéticas em seres humanos? Empresas comerciais ou o Estado?

A empresa americana diz que só consegue desenvolver novos testes e remédios com o dinheiro da venda de seus produtos patenteados.

Já a representante da Associação de Defesa das Liberdades Civis nos Estados Unidos diz que esse tipo de pesquisa deve ser feita pelas universidades públicas.

Para a geneticista Mayana Zatz, uma das principais pesquisadoras do Brasil nesse campo, a decisão da justiça dos EUA é importante para pacientes e cisntistas do mundo todo, que terão acesso livre ao que já foi descoberto. Ela falou também sobre a questão do financiamento.

"Eu acho que existe muita pesquisa ainda que é por parte do estado e que visa somente o avanço da ciência e o benefício do paciente, da saúde pública, e existe a pesquisa onde você vai gerar produtos. Nesse sentido, a iniciativa privada tem interesse em investir e, dependendo do caso, é justo pedir uma patente, mas não quando você está descobrindo mutações naturais, que não tem aí nenhuma criação, mas simplesmente a descoberta de uma coisa que já existe nos nossos genes", afirmou.

Fontes: G1 - TV Globo

Blackwater na mira do Depto de Justiça dos EUA

Blackwater na mira da justiça federal americana


O Ministério Público Federal dos Estados Unidos denunciou dois ex-altos funcionários da empresa de segurança privada Blackwater Worldwide, sob a alegação de terem mantido estocados ilegalmente rifles automáticos na sede da empresa, na Carolina do Norte.

Trata-se da maior empresa de segurança privada do mundo, e cujo foco de atuação são os dignitários. As acusações do MPF resultam de uma operação realizada por agentes federais em 2008, que apreendeu 22 armas, entre elas 17 fuzis AK-47, na sede da empresa.

Segundo o site Findlaw, o Ministério da Justiça dos EUA também já revê acusações contra o ex-presidente Gary Jackson, contra o ex-advogado da Blackwater, Andrew Howell, e contra um terceiro homem que costumava trabalhar no arsenal da empresa.

A empresa ganhou as manchetes do mundo quando trocou tiros com milícias no Iraque, numa batalha que deixou 17 pessoas mortas em Bagdá, em 2007.

Agora sob um novo nome, Xe, a empresa está tentando ganhar a aprovação do Departamento de Defesa para treinar a polícia no Afeganistão. O contrato pode valer até US$ 1 bilhão, e já é investigado por congressistas dos EUA.

A Blackwater é baseada no estado da Carolina do Norte e engloba cinco pequenas companhias que conversam como vasos comunicantes: o Centro de Treinamento, Sistemas de Alvos e Focos, Consultoria de Segurança, Cães Adestrados, Assuntos Aéreos e Assuntos Marítimos. O dono é Erik Prince e o ex-presidente ora acusado, Gary Jackson, tem passado lustroso na Marinha dos EUA. Ambos gostam de tirar da internet o que falam deles e já passaram a borracha várias vezes em seus perfis constantes da enciclopédia Wikipédia.

A sede da empresa é um autêntico monolito de guerra: 24 quilômetros quadrados, esparramados nos condados de Camden e Currituck. Ali se ensina tudo o que há de mais útil na arte da guerra: desde o clássico “mano a mano”, e toda a pletora de lutas, até como se tornar um franco atirador de elite.

Hoje vista como o que há de mais moderno no mercado da guerra, a Blackwater USA foi criada em 1997, no intuito de gerar suporte militar. Acabou se tornando a principal empresa se segurança contratada pelos EUA para ajudar o país na invasão do Afeganistão.

A Blackwater Security Consulting foi formada em 2002 e tocada por Jamie Smith, que se tornaria o primeiro diretor da Blackwater Consultoria em Segurança. Ele acabaria deixando a Blackwater em 2002, para pular para outra empresa, a SCG International Risk, uma das 60 empresas de segurança privada contratadas na Guerra do Iraque para guardar e vigiar instalações militares, treinar a nova polícia armada do Iraque e dar apoio para as forças de ocupação.

No Oriente Médio

Em março de 2004 a empresa passou a ganhar, mais polemicamente ainda, as manchetes dos jornais: quatro contratados da Blackwater, em esquema de freelancer, encarregados de zelar por carregamentos de comida, foram atacados e mortos em Fallujah, no Iraque. Seus corpos carbonizados foram dependurados, espancados e expostos à onipresença das câmeras da imprensa mundial.

Uma dessas vítimas chegara até a dispor de certo nome na mídia dos EUA, Scott Helvenston, que era estrela do reality show Missões de Combate, um sucesso nas tevês americanas.


Em abril de 2005 outros seis freelancers da Blackwater morreram no Iraque, quando o helicóptero MI-8 em que estavam foi abatido por ataque de arma RPG.

Os norte-americanos eram Robert Jason Gore, Luke Adam Petrik, Jason Obert, Steve McGovern, Erick Smith e David Patterson. Os três búlgaros abatidos eram Lyubomir Kostov, Georgi Naidenov e Stoyan Anchev.

Kostov sobreviveu à queda, mas como naquelas terras nada é fácil, ele acabou sendo assassinado pelo mesmo iraquiano que dera o tiro de RPG no helicóptero.

Ultimamente, o trabalho mais polêmico da Blackwater USA foi fazer a segurança da cidade de New Orleans após o martírio deixado pela Furacão Katrina, em 2005. Face sua polêmica reputação, a empresa logo soltou comunicado repelindo fofocas, na época, referindo que suas ações em Nova Orleans se atinham a “ajudar em serviços aéreos, segurança, suportes humanitários e logística de transporte”.

Em março de 2006, o vice da Blackwater USA, Cofer Black, deixou claro, ainda que nas entrelinhas, numa conferência em Amã, na Jordânia, que a empresa estava se preparando para criar exércitos armados, no tamanho de um batalhão (entre 300 e mil homens sob o comando de um tenente-coronel), para operarem em “conflitos de baixa intensidade”. Tanto bastou para que a mídia passasse a dizer que decisões políticas, assim, passavam a estar nas mãos de corporações privadas — o que colocaria os EUA sob suspeição, ainda mais em tempos em que vigora o Patriotic Act.

Em 9 de abril de 2006 um artigo publicado no The Nation revelava as ações judiciais que familiares de mortos em combate moveram contra a Blackwater. Entre os jornalistas dos EUA, o pessoal da Blackwater é chamado de mercenário, soldado da fortuna, cowboy e war lowlives (algo como “marmanjos de guerra”).

Não há dúvida que o grupo suscita o ódio onde finca suas botinas. Mas como nessas situações sempre se encontra um jeitinho, via atalhos jurídicos, no Iraque não foi diferente: lá os Blackwaters são imunes a processos, inimputáveis, graças a mazelas impostas pelo CPA, ou Coalition Provisional Authority, que foi o nome dado, pós-invasão do Iraque, à coalizão entre EUA e Inglaterra, sobretudo.

Citando a Resolução do Conselho de Segurança Número 1.483, de 2003, a CPA revestiu-se dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre 21 de abril de 2003 e 28 de junho de 2004.

Nesse período, protegidos por essas figuras da lei, os Blackwaters pintaram e bordaram em Bagdá e pra lá de Bagdá.

Treinamentos

Tony Torres, um dos treinadores da Blackwater, gosta de ver seus homens treinarem com os rostos pintados de verde e tendo com suas submetralhadoras Berettas 9 milímetros a mesma liberdade com que suas línguas conhecem suas próprias bocas.

Torres é um veterano dos fuzileiros navais dos EUA. A cada dia, ônibus e ônibus lotados de neófitos da guerra deixam a Estação Naval de Norfolk para um território de 5,2 mil acres, em Moyock, na Carolina do Norte.

Lá, por exemplo, no ano de 2003, o governo despejou apenas numa temporada US$ 35,7 milhões para que naqueles campos santos da Blackwater fossem treinados 10 mil marujos de Virgínia, Texas, e da Califórnia. Mas a maioria dos contratos como esse, diz o presidente da Blacwater, Gary Jackson, é protegido pelo manto do segredo de estado.

Após os ataques de 11 de setembro, os negócios da Blackwater floresceram. Sabe-se que não só ela, como também suas concorrentes, fornecem a peso de ouro guardas e seguranças particulares para o presidente do Afeganistão, constroem campos de detenção para suspeitos de terrorismo, como na baía de Guantánamo, em Cuba (a 144 km de Miami), pilotam aviões armados, de reconhecimento, que tentam erradicar plantações de cocaína na Colômbia.

Também, sabe-se, operam sistemas de inteligência e de comunicações no US Northern Command, no Colorado, o comando responsável pela coordenação da resposta a eventuais ataques contra os EUA. E, com a autorização do Depto. de Estado dos EUA, a Blackwater USA, também treina soldados e reorganiza exércitos na Nigéria, Bulgária, Taiwan e Guiné Equatorial.

Esses soldados também estão espalhados, prestando serviços de guerra e segurança, no Quatar, em Doha, no Kuait. E ajudam na manutenção de grandes trunfos da aviação de guerra dos EUA, como as aeronaves B-2, F-117 Stealth, helicópteros Apache, avião tanque KC-10, avião de reconhecimento U2.

Na guerra para depor Saddam Husseim, estima-se que tenham sido empregados 20 mil homens agenciados pela Blackwater — ou seja, uma média de 1 civil mercenário para cada dez soldados de carreira, o que representa um aumento de dez vezes no emprego de soldados da fortuna em exércitos dos EUA, em relação à Guerra do Golfo, no comecinho dos anos 90.

Com essa gradual privatização das Forças Armadas dos EUA, estima-se que as empresas que fabricam armas também passem a cada vez lucrar mais: já se sabe que a cada ano se gasta US$ 100 bilhões nesse negócio, a maioria dessa bolada indo para as mãos de empresas que constam das 500 maiores da lista anual da revista Fortune, como Halliburton DynCorp, Lockheed Martin, e Raytheon (que nos vendeu o Sistema Integrado da Vigilância de Amazônia, o Sivam, pela bagatela de US$ 1,4 bilhão).

“O surgimento dessa privatização da guerra é desastroso para a democracia”, nota Daniel Nelson, professor do Marshall European Center for Security Studies.

Os homens do governo aplaudem esses serviços: afinal de contas, dizem, em 1992, na Somália, quando os US Marines passaram a distribuir remédios e gêneros básicos para a população, a base dessas operações teve como logística as ações da empresa Brown & Root, apenas que 11 horas depois de ter sido contactada pelo governo, já desembarcava os caminhões no Porto de Mogadishu.

Estrela de Xerife

“To be deputized” é um termo que todos julgavam morto e enterrado desde os velhos tempos do também Velho Oeste e da Tombstone do Xerife Wyatt Earp. Ledo engano: hoje podem ser tranquilamente reeditadas aquelas regras do velho oeste, pelas quais, morto o xerife (como na música de Bob Marley regravada por Eric Clapton), a autoridade máxima local pode dar a estrela para quem for valente o suficiente. “To be deputized” é isso: ganhar uma estrela de Xerife sem ser autoridade.

A Blackwater USA protagonizou uma dessas inacreditáveis cenas, ano passado, quando passou a ajudar autoridades locais, em New Orleans, quando do ataque do furacão Katrina.

A imprensa local denunciou que o governador da Louisiana estaria conferindo poderes legais para os mercenários da Blackwater, para que pudessem prender ou usar da força contra saqueadores e estupradores.

De fato, homens e homens da Blackwater foram vistos na cidade ostentando lustrosos emblemas dourados, conferidos pelo Estado da Louisiana, como se fossem os xerifes mais novos do pedaço.

Mercenários que serviram no Iraque, e na Colômbia combatendo as Farc-Ep, estavam em New Orleans, devidamente armados e documentados pelo governo estadual. Alguns deles tinham até sido seguranças particulares, em Bagdá, do embaixador note-americano ali, no pós-queda de Saddam Husseim, John Negroponte.

Esse tipo de permissão era então inédito em território norte-americano. O temor é que, como na mais criativa ficção de Hollywood, exércitos particulares possam estar dando as cartas da legalidade em quaisquer locais do mundo em que estejam operando. Aliás, isso não é muito diferente daquilo mostrado num filme de 102 minutos, lançado em 1987, e que muito sucesso fez em todo o mundo: Robocop, dirigido por Paul Verhoeven.

O filme conta a história de Alex Murph, um policial que atuava nas ruas de Detroit. Após uma perseguição aos suspeitos de um roubo a banco, Alex é atacado pela quadrilha do maníaco Clarence Bobicker.

Dado oficialmente como morto, Alex é transformado pela OCP (Omini Produtos de Consumo), uma poderosa multinacional instalada em Detroit, em um moderno e poderoso cyborg de combate ao crime, batizado de Robocop.

Robocop vira o paladino da lei e da ordem nas ruas da corrupta Detroit. Na sequência do filme, a OCP vira a dona de um poder paralelo, que dá as cartas legais e comanda a corrupção. Enfim: a OCP tinha sido “deputized”.

Fonte: Claudio Julio Tognolli (Conjur) - Imagem: abcnews.com

Maluf processa promotor de Nova York após inclusão em "lista vermelha" da Interpol

A Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) colocou o deputado e seu filho na difusão vermelha a pedido da Justiça de Nova York

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e seu filho, Flávio, decidiram processar o promotor distrital de Nova York, Robert Morgenthau, após ele ter acusado o parlamentar brasileiro de usar bancos da cidade para esconder recursos desviados, que depois passaram por contas nas Ilhas Jersey e na Suíça para só então entrar no caixa da Eucatex, empresa que pertence à família Maluf.

"De uma maneira arbitrária e não condizente com o que rege o Direito Internacional e a soberania das nações livres, um promotor distrital de Nova Iorque decidiu acusar Cidadão Brasileiro, membro do Congresso Nacional, de supostos fatos que, por absurdo, teriam ocorrido no Brasil, com o fim de serem julgados pela Corte Americana, inclusive emitindo ilegalmente um alerta vermelho para a Interpol", diz Maluf em nota divulgada hoje.

A Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) colocou o deputado e seu filho na difusão vermelha a pedido da Justiça de Nova York --o que, na prática, impede que o ex-prefeito de São Paulo deixe o país e passe por qualquer um dos 188 países que são signatários da organização policial internacional.

Segundo o promotor Silvio Marques, do MPE-SP (Ministério Público Estadual) de São Paulo, o Grande Júri de Nova York --que já tinha indiciado Maluf em 2007 pelos crimes de conspiração em 4º grau, transferência de recursos de origem ilícita e roubo de fundos públicos-- pediu a inclusão do deputado na "lista vermelha" da Interpol no final do ano passado.

A defesa de Paulo e Flávio Maluf afirma que as acusações feitas pelos promotores distritais americanos ainda não foram julgadas por nenhuma instância do Poder Judiciário daquele país, não havendo qualquer decisão, liminar ou definitiva, sobre os fatos.

"Paulo e Flávio Maluf contrataram os advogados americanos Bryan Skarlatos e Sharon McCarthy do escritório Kostelanetz & Fink, LLP para processar o promotor, com o propósito de imediatamente interromper a ilegalidade perpetrada contra a família, encerrando-se essa ação ilegal, descabida e intempestiva, baixando-se inclusive o Alerta Vermelho da Interpol."

Fonte: FOLHA

Fiat terá que fazer recall do Stilo

Montadora deverá pagar R$ 3 milhões de multa por defeito em roda. Órgão recomenda que consumidores procurem imediatamente a empresa.


Fiat Stilo Sporting 2007 de uma das vítimas. (Foto: Arquivo pessoal)

O Ministério da Justiça anunciou nesta terça-feira (9) que vai multar a Fiat do Brasil em R$ 3 milhões por defeito de fabricação no Fiat Stilo.

Em paralelo, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) decidiu obrigar a montadora a realizar o recall imediato das unidades do modelo fabricadas a partir de 2004.


Unidades envolvidas foram fabricadas a partir de 2004 (Foto: Divulgação)

A Fiat Automóveis informou, em nota oficial na noite desta terça-feira, que cumprirá a decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e determinará em breve a realização de recall para a substituição do cubo da roda traseira do Fiat Stilo, nos casos em que o veículo se enquadrar na decisão dos órgãos oficiais. A montadora diz que a decisão a "surpreendeu".

"A empresa reitera, entretanto, que os modelos Fiat Stilo não apresentam qualquer inconveniente nem risco ao consumidor, conforme sustenta laudo técnico elaborado por sua área de Engenharia, confirmado pelo Inmetro e outras instituições técnicas", diz a nota.

A Fiat Automóveis informa ainda que tomará, de imediato, a providência de recorrer da decisão nas esferas competentes, "em busca do pleno esclarecimento dos fatos".

(Correção: a primeira versão desta reportagem informava que o recall havia sido determinado pelo Ministério da Justiça. Na realidade, quem determinou o recall foi o Denatran. Ao Ministério da Justiça, coube multar a montadora, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.)

O problema está no conjunto do cubo da roda do Stilo, que pode romper-se e causar a soltura da roda. O órgão destaca que não foram observados acidentes envolvendo veículos com freios ABS.

O ministério recomenda que os consumidores procurem "imediatamente a empresa" e, caso se sintam lesados, devem entrar em contato com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para garantir a prevenção ou reparação de eventuais danos. Em casos de recall, a montadora atende seus clientes por meio das concessionárias e da central de relacionamento no 0800 707 1000.

Porém, a procuradora da República Cristina Viana ressalta que a partir do momento que a montadora tem ciência da necessidade de recall, ela deve desenvolver um plano de mídia para divulgar o problema. Segundo ela, o tempo para isso acontecer dependerá do grau de dificuldade que a empresa terá para montar a estrutura de atendimento ao consumidor. “Tem de ser feito com brevidade. Mas há questões envolvidas como a disponibilidade de peças, por exemplo”, afirma Cristina.

O processo foi instaurado em junho de 2008 pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça. De acordo com o Procon-SP, durante a investigação foram reportados cerca de 30 acidentes, entre 2007 e 2008, após o motorista perder uma das rodas de Stilos fabricados entre 2004 a 2008. Do total de acidentes, oito apresentaram indícios de defeito.

A multa aplicada é a máxima prevista no Código de Defesa do Consumidor. Na visão do órgão, a montadora negou a existência de defeito e não realizou recall, colocando em risco a saúde e segurança dos consumidores.

A Fundação Procon-SP também instaurou processo administrativo contra a empresa por ter introduzido no mercado produto, que sabia ou deveria saber, com alto grau de periculosidade. A multa a ser aplicada pode variar de R$ 200 a R$ 3 milhões.

O que motivou a análise do DPDC foi um acidente em fevereiro de 2007. A vítima dirigia seu Stilo Sporting 2007 durante uma viagem com o marido e as três filhas pelo Nordeste do país.

Segundo o relato do advogado da vítima, Eduardo de Albuquerque, a roda esquerda do eixo traseiro se soltou, o carro bateu em um barranco e tombou na pista (a versão anterior desta reportagem apontava que a roda solta era a da direita, mas a informação foi retificada).

Uma das crianças teve fraturas no braço e sofreu traumatismo craniano. A pessoa envolvida não pode ser identificada devido a uma medida cautelar que a proíbe de falar sobre o caso até que ele seja concluído.

Segundo relato do advogado da vítima, roda desprendeu, fez carro bater em barranco e tombar. (Foto: Arquivo pessoal)

Por causa da gravidade do assunto, o Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (GEPAC) ouviu os proprietários dos veículos, superintendências regionais da Polícia Rodoviária Federal, institutos de criminalística e delegacias de polícia e, em agosto de 2009, recomendou que o Denatran tomasse as providências e emitisse parecer sobre a existência ou não do defeito de fábrica no Fiat Stilo.

De acordo com o ministério, representantes da Fiat participaram de audiências com os órgãos que compõem o GEPAC e acompanharam todas as análises técnicas realizadas. "A montadora se manifestou no processo 13 vezes, juntou laudos técnicos e de páginas de documentos, nas quais afirmou categoricamente e reiteradas vezes que não havia defeito e, por essa razão, não haveria necessidade de realização de recall", diz nota do Ministério da Justiça.

Em fevereiro, antes da decisão, o G1 entrou em contato com o assessor técnico da Fiat, Carlos Henrique Ferreira, e abordou o assunto. Ferreira afirmou que a soltura repentina da roda foi uma consequência do acidente e não a causa.

Confira o comunicado da Fiat na íntegra

"A Fiat Automóveis informa que cumprirá a inusitada decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que a surpreendeu, e determinará em breve a realização de recall para a substituição do cubo da roda traseira do Fiat Stilo, nos casos em que o veículo se enquadrar na decisão dos órgãos oficiais. A empresa reitera, entretanto, que os modelos Fiat Stilo não apresentam qualquer inconveniente nem risco ao consumidor, conforme sustenta laudo técnico elaborado por sua área de Engenharia, confirmado pelo Inmetro e outras instituições técnicas.

Com base nesta convicção, a Fiat Automóveis informa que tomará, de imediato, a providência de recorrer da decisão nas esferas competentes, em busca do pleno esclarecimento dos fatos. A decisão do DPDC se baseou em laudo da empresa CESVI, contratada pelo Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, do qual a Fiat não teve conhecimento prévio nem oportunidade de manifestar-se. A Fiat discorda totalmente do referido laudo e da decisão do DPDC.

A Fiat vem tranquilizar os seus clientes no tocante à segurança do modelo Stilo, recordando que foi a primeira montadora de automóveis no Brasil a convocar espontaneamente um recall, em clara demonstração de transparência e respeito ao consumidor. São princípios que sempre nortearam a conduta da empresa."

Fonte: G1

Prisão de Arruda mostra que Justiça não favorece os poderosos, dizem juristas

"Judiciário tomou a frente e agiu muito bem", diz diretor da Faculdade de Direito da PUC

Especialistas em Direito Constitucional ouvidos pelo R7 elogiaram a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter na prisão o governador licenciado do DF, José Roberto Arruda.

Nesta quinta, por 9 votos a 1, o Supremo negou habeas corpus a Arruda por considerar, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) no pedido de prisão, que o governador pode interferir nas investigações caso fique livre.

Para o constitucionalista e professor da UnB (Universidade de Brasília) Mamed Said, a decisão mostra à sociedade que a Justiça não favorece os poderosos.

- O episódio é exemplar de que a Justiça pode se dar sem qualquer tipo de favorecimento. Mesmo os homens públicos podem sofrer os rigores da lei.

Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional e diretor da Faculdade de Direito da PUC (Pontifícia Universidade Católica), concorda com a manutenção da prisão. Para ele, o Judiciário “tomou a frente” quando, pouco depois da deflagração da operação Caixa de Pandora, o Legislativo do DF não tomou providências em relação ao caso, ou o fez de maneira muito lenta.

- Como o processo de impeachment é muito lento, o Poder Judiciário tem que assumir algumas responsabilidades. Em geral, casos de impeachment são julgados pelo legislador. Como a correlação de forças favorecia o governador, o Judiciário tomou a frente e, provocado [pelo Ministério Público], agiu muito bem.

Enquanto Arruda se manteve governador, os pedidos de impeachment contra ele estavam parados na Câmara do DF. Com a prisão, um dos pedidos começou a andar e, numa decisão rápida e unânime, o plenário da Câmara abriu processo de impeachment do governador afastado na noite de quinta-feira (4), horas antes de o Supremo decidir pela manutenção da prisão.

Said e Figueiredo concordam também sobre outra questão que foi bastante discutida no plenário do Supremo: a necessidade ou não de autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal para prender o governador. Para os juristas, assim como decidiu a maioria do Supremo, a autorização não é necessária.

De acordo com Said, a questão da autorização está “superada, pois se trata de prisão preventiva”.

- Esse tipo de exigência é inconstitucional. A prisão é uma medida cautelar, no sentido de evitar que a pessoa possa influir negativamente, coagindo testemunhas, interferindo. É perfeitamente plausível a tese de que não há necessidade de autorização do Legislativo.

Para Figueiredo, trata-se de “preservar a verdade”:

- Concordo que a autorização não é necessária. O governador estava influenciando testemunhas e dilapidando a existência de provas, a prisão é necessária independente de autorização.

Said descarta que uma eventual renúncia de Arruda poderia servir como argumento favorável à sua libertação.

- Acho falsa essa tese [de renúncia em troca de liberdade]. O fato de deixar de ser governador talvez até o deixasse mais livre para se movimentar. Não acho que haja relação. A Justiça não negociaria nesses termos.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) chamou a decisão do STF de “marco no combate à impunidade no Brasil”. Para o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, a manutenção da prisão mostra que "absolutamente todos estão sujeitos aos efeitos da lei penal: do cidadão mais humilde ao mais rico. Do eleitor até o eleito”.

Fonte: R7/ Gabriel Mestieri

Justiça do Rio determina quebra de sigilo e bloqueio de bens do casal Garotinho

Garotinho, Rosinha e outras 86 pessoas foram denunciados na última segunda-feira

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira a quebra de sigilo bancário e o bloqueio de bens do ex-governador Anthony Garotinho (PR), da mulher dele, Rosinha Garotinho (PMDB), prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), e de outras 86 pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Estado por improbidade administrativa.

A decisão é da juíza Mirella Letízia Guimarães Vizzini, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que acatou liminar solicitada pelo promotor Vinícius Cavalleiro, autor da denúncia.

Garotinho, Rosinha e outras 86 pessoas foram denunciados na última segunda-feira em inquérito que apura o desvio de cerca de R$ 58 milhões por meio de ONGs (organizações não governamentais) e empresas de fachada na época em que governaram o Estado.

Entre os denunciados, além do casal Garotinho, está a atriz Deborah Secco. Ela é filha de Ricardo Secco, que vinha sendo investigado pelas relações com a família Garotinho e é apontado como gerenciador de todo o esquema, tanto na contratação como no direcionamento de ONGs e responsável por receber o dinheiro.

"A ação foi baseada em provas já obtidas em outros processos. Estamos pedindo nesta quinta-feira a devolução do dinheiro desviado, além do pagamento de até R$ 176 milhões aos 88 réus. O bloqueio de bens é para assegurar o andamento do processo", afirmou o promotor.

As investigações duraram pelo menos três anos. Concluído o trabalho, o Ministério Público estima em R$ 58 milhões os prejuízos causados aos cofres públicos. Na denúncia, os promotores identificam uma conexão entre o dinheiro usado na pré-campanha do ex-governador à Presidência, e verbas que saíram do governo do Estado.

Segundo o MP, duas das empresas que contribuíram para a campanha, a Emprim e a Inconsul, receberam R$ 30 milhões dos cofres do Estado. Outra empresa, a Teldata, teria agido como intermediária do repasse de recursos das ONGs que prestam serviço ao Estado para a conta do PMDB.

O esquema, operado entre os anos de 2003 e 2006, começava com a contratação da FESP (Fundação Escola de serviço Público) por outros órgãos da Administração Pública Estadual --como as Secretarias de Educação, Segurança Pública e Saúde, o Instituto Vital Brasil, o Detran, a Cedae e a Suderj-- para a execução de projetos elaborados em termos vagos e imprecisos que habitualmente envolviam o fornecimento de mão de obra terceirizada.

Deborah Secco

Na época, o empresário Ricardo Secco, pai da atriz Deborah Secco, era suspeito de repassar aos beneficiários do esquema de licitações, via organizações não-governamentais, recursos do governo do estado, de acordo com as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

O Ministério Público também vê irregularidades na participação da atriz em propagandas oficiais do governo do Rio. Em 2005, ela ganhou o título de "Mulher do Ano", concedido pela Fesp, que transferia dinheiro para ONGs a pretexto da execução de programas sociais.

A atriz se mostrou surpresa ao tomar conhecimento da denúncia e disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai se pronunciar porque não sabe do que se trata e não foi notificada sobre a acusação. Ainda segundo sua assessora, Deborah está tranquila porque nunca se envolveu com política.

Além da atriz, outras cinco pessoas da família de Ricardo Secco estariam envolvidas no esquema de desvio de dinheiro, entre elas estão Angelina Direnna Secco, Bárbara Fialho Secco, Ricardo Fialho Secco e Silvia Regina Fialho Secco. O procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes informou que Ricardo Secco teria recebido R$ 1 milhão no esquema e repassado parte do dinheiro para diversas pessoas de sua família.

Casal Garotinho

Em seu blog, Garotinho classifica a iniciativa do Ministério Público de "jogada eleitoreira" e "espetáculo pirotécnico". "Os mesmos promotores da Tutela Coletiva da Capital, que armaram uma ação de improbidade administrativa contra Rosinha, e contra os quais, eu entrei com representação no Conselho Nacional do Ministério Público, estão preparando mais uma jogada. [...] É tudo jogada política para repercutir amanhã, nos jornais", escreveu o ex-governador.

"Nós não temos nenhum objetivo eleitoral. Essas investigações são continuações de ações anteriores. Já existem outras quatro ações em andamento e assim como hoje, este ano ou ano que vem, talvez tenhamos outras consequências a partir de 2011 e 2012", disse o promotor do Ministério Público, que também esclareceu que é pouco provável aconteça a suspensão dos direitos políticos dos acusados este ano porque é pouco provável que uma determinação judicial transite em julgado no mesmo ano.

A reportagem não localizou representantes das empresas citadas na investigação do Ministério Público.

Fonte: FOLHA/DIANA BRITO

Domingo na Folha: Justiça eleitoral cassa mandato de Kassab

A Justiça Eleitoral condenou o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), à perda do mandato pelo suposto recebimento de doações ilegais na campanha de 2008. A decisão deve ser publicada no "Diário Oficial" na próxima terça-feira, é o que informa a reportagem de Flávio Ferreira e Fernando Barros de Mello, publicada na edição deste domingo da Folha de S.Paulo.

Em nota, a defesa do prefeito diz que as contas "foram analisadas e aprovadas sem ressalvas pela Justiça Eleitoral" e que a tese da sentença já foi vencida no TSE. Os advogados vão recorrer.

Fonte: FOLHA

Justiça decreta prisão de 20 pessoas ligados ao MST por invasão de fazenda em SP

Quando os sem-terra saíram da fazenda, deixaram milhares de pés de laranja destruídos
A Justiça de Lençóis Paulista (301 km de SP) decretou na noite desta quinta-feira a prisão preventiva de 20 pessoas ligadas ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) acusados de envolvimento na invasão, depredação e furto em uma fazenda da Cutrale, em Iaras (SP), no ano passado.

Além disso, a Polícia Civil entregou o inquérito sobre o caso à Justiça e indiciou 51 militantes do MST que foram identificados por meio de vídeos como participantes da invasão, ocorrida entre setembro e outubro de 2009.

Dos 20 integrantes do movimento que tiveram a prisão preventiva decretada, sete estão presos e 13 foragidos.

Os sete detidos já estavam com prisão temporária decretada --o prazo venceria hoje, no fim da noite. Eles poderiam deixar a cadeia caso a Justiça não decretasse a preventiva.

Agora eles terão de aguardar na cadeia até o julgamento do processo, caso o MST não consiga derrubar a decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo.

"Vamos entrar com um pedido de habeas corpus na segunda-feira. Do ponto de vista jurídico, já não havia fundamentos legais para o decreto da prisão temporária, muito menos da preventiva", disse o advogado Nilcio Costa, do MST.

Um dos coordenadores nacionais do movimento, Gilmar Mauro, disse que as prisões e indiciamentos são um ato "político" e que o MST "é um belo bode" expiatório.

"Acho que é uma ação política da direita [prisões e indiciamentos], com a conivência do governo do Estado de São Paulo. Estão fazendo um Carnaval antecipado", disse Mauro, logo após ser informado pelo advogado sobre a decisão judicial.

Quando os sem-terra saíram da fazenda, deixaram milhares de pés de laranja destruídos, de acordo com a Cutrale. Também foram encontrados tratores e móveis destruídos, além de pichações nas paredes. A empresa alegou que teve prejuízos de R$ 1,2 milhão.

Fonte: FOLHA/MAURÍCIO SIMIONATO

Trabalho escravo faz BNDES suspender empréstimos à Cosan

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) decidiu suspender todas as operações com a Cosan, gigante do setor sucroalcooleiro, incluída na lista suja do Ministério do Trabalho.

De acordo com o banco, a medida tem caráter preventivo e a concessão de financiamento só ocorrerá após a Cosan sair do cadastro que lista empresas que mantém trabalhadores em situação análoga à de escravos. "A celebração de novos contratos com o BNDES fica condicionada à exclusão da companhia do referido cadastro", informou o banco em nota.

A Cosan havia obtido crédito de R$ 635,7 milhões junto ao BNDES em junho do ano passado. O dinheiro foi direcionado para a construção da usina de produção de álcool combustível em Jataí (GO). Com capacidade para processar até 4 milhões de toneladas de cana-de-açúcar por safra, a usina está sendo finalizada e encontra-se em fase experimental de operação, e deve passar a produzir em escala comercial ainda neste semestre.

Apesar de aprovado, o dinheiro ainda não foi liberado pelo banco. Segundo o BNDES, as liberações referentes a contratos já firmados dependerão de avaliação sobre as medidas que a Cosan adotará para ser excluída da lista suja do Ministério do Trabalho.

A Cosan foi incluída na lista no último dia 31 de dezembro, após 42 trabalhadores terem sido resgatados da usina Junqueira, em Igarapava, extremo norte de São Paulo. A gigante do setor sucroalcooleiro alega que a empresa José Luiz Bispo Colheita - ME, que prestava serviços na usina, era responsável pelos trabalhadores, e que assim que tomou conhecimento do fato, a exclui da sua lista de fornecedores.

"A Cosan adotou prontamente diversas providências, dentre as quais o pagamento de todas as despesas necessárias à regularização de tais trabalhadores", informou a companhia.

As explicações não foram suficientes, e a inclusão na lista não permite mais recursos. A empresa disse estar surpresa com sua inclusão na lista do Ministério do Trabalho, ato que considerou "abusivo e intempestivo".

O comunicado informa que a Cosan adotará as medidas necessárias para regularizar sua situação. A companhia não quis comentar a suspensão das operações com o BNDES.

Principal empresa do setor sucroalcooleiro, a Cosan concentra sua atuação em São Paulo, onde detém 21 usinas em todo o Estado. Atualmente, constrói outras duas, em Jataí (GO) e Caarapó (MS).

Produtora de açúcar e álcool, a Cosan entrou no mercado de distribuição de combustíveis e lubrificantes em 2008, quando comprou os ativos da Esso por US$ 826 milhões. Foram adquiridos 1.500 postos de combustíveis e quatro unidades de distribuição.

Fonte: FOLHA/CIRILO JUNIOR

STF decide abrir processo contra Azeredo

Azeredo torna-se réu

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu esta noite abrir processo criminal contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

A partir de agora, o congressista tucano é réu numa ação penal e será julgado por suspeita de envolvimento com os crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

Por 5 votos a 3, o STF aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Azeredo. Para a acusação, Azeredo teria participado de um esquema de desvio de recursos públicos e de caixa dois na campanha de 1998, quando tentou se reeleger governador de Minas Gerais, mas perdeu a disputa para Itamar Franco.

No julgamento - que começou em novembro, foi interrompido por um pedido de vista e foi concluído há pouco -, prevaleceu o voto do ministro relator, Joaquim Barbosa, para quem houve desvio de recursos de empresas estatais para a campanha de Azeredo. Três dos 11 ministros do STF faltaram à sessão de ontem.

"Temos comprovadamente a saída de recursos estatais que foram canalizados para uma campanha. Isso está documentado num laudo imenso que consta dos autos", disse Barbosa. "Não há a menor dúvida de que ocorreram desvios das estatais. Não há a menor dúvida de que houve aparentemente uma lavagem de dinheiro", afirmou. "O Supremo não é cemitério de inquéritos e ações penais contra quem quer que seja", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, que concordou com Barbosa.

O ministro Carlos Ayres Britto, que integra o STF e preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aproveitou o julgamento para passar um recado: "Caixa dois é um modelo maldito de financiamento de campanha em nosso país." "Caixa dois é uma desgraça no âmbito dos costumes políticos eleitorais brasileiros", disse.

Ayres Britto observou que o modelo do suposto caixa dois foi usado em outras ocasiões. "O esquema parece até reprise de um filme. Já vimos esse filme, o script e foi um modelo que parece que fez escola. Os protagonistas, o modus operandi, o tipo de benefício, um agente central nesse processo que não entendia nada de publicidade, mas entendia tudo de finanças", afirmou.

De acordo com Barbosa, há indícios de que Azeredo teria sido o responsável pelo planejamento e pela execução dos atos que resultaram nos supostos desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, que teriam sido viabilizados supostamente por empresas do publicitário de Marcos Valério. Segundo as investigações, há suspeitas de que Marcos Valério seria o operador do esquema.

Fonte: O ESTADO / MARIÂNGELA GALLUCCI

Renascer é impedida de reconstruir templo que desabou em SP

Segundo promotora, alvará não poderia ter sido concedido porque igreja não cumpriu uma série de normas

SÃO PAULO - A Justiça de São Paulo suspendeu nesta quinta-feira, 3, o alvará da Prefeitura que permitia à Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo reconstruir sua sede na Avenida Lins de Vasconcelos, na zona Sul da capital. No dia 18 de janeiro deste ano, o teto do prédio desabou deixando nove mortos e centenas de feridos.

No pedido feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em ação civil movida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, a promotora Mabel Schiavo Tucunduva Prieto de Souza sustenta que o alvará não poderia ter sido concedido porque a Igreja Renascer não cumpriu uma série de exigências de normas nos últimos anos.

Caso a decisão seja descumprida, a Igreja Renascer terá que pagar multa diária de R$ 50 mil.

Fonte: O ETADO/ Priscila Trindade

MPF vai à Justiça contra Maluf, Tuma e mais três por ocultação de cadáver

Eles são acusados de ocultar corpos de opositores da ditadura.

Para Maluf, acusação é 'ridícula'; Tuma ainda não se pronunciou.

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e o senador Romeu Tuma (PTB-SP), acusados de ocultação de cadáveres de opositores da ditadura (Foto: Arquivo Agência Brasil e Wilson Dias/Agência Brasil)

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou nesta quinta-feira (26) uma ação civil pública, na Justiça Federal, contra o senador Romeu Tuma (PTB-SP), o deputado Paulo Maluf (PP-SP), o ex-prefeito de São Paulo Miguel Colasuonno, além de um ex-diretor do serviço funerário da cidade entre 1970 e 1974 e do chefe do necrotério do Instituto Médico Legal de São Paulo na época. O MPF pede a responsabilização pessoal dos cinco pela ocultação de cadáveres de militantes políticos em São Paulo, durante o governo militar (1964-1985).

Em nota, a assessoria de Maluf destaca que a denúncia não passa de uma “acusação ridícula”. “A propósito da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Paulo Maluf como prefeito de São Paulo (1969 -1973), temos a declarar: depois de 39 anos, abordar de forma leviana um assunto dessa natureza é no mínimo uma acusação ridícula.” Em outra nota, divulgada na tarde desta quinta, Maluf sugere que o procurador responsável pela ação seja "expulso por demência".

“Depois de 39 anos, abordar de forma leviana um assunto dessa natureza é no mínimo uma acusação ridícula. O procurador da República responsável por essa acusação, mentirosa e caluniosa, deveria sofrer processo da Procuradoria Geral da República para a sua expulsão por demência caracterizada”, afirma o deputado.

A assessoria do senador Romeu Tuma informou que não sabe se o parlamentar está ciente do processo. A assessoria informou que iria conversar com o senador e retornar a ligação . O ex-prefeito Colasuonno ficou sabendo do caso pela imprensa, segundo sua assessoria, e teria ficado surpreso com a inclusão de seu nome no processo.

Tuma exercia o cargo de chefe do Departamento Estadual de Ordem Pública e Social (Dops) entre os anos de 1966 e 1983, enquanto Maluf exerceu a função de prefeito de 1969 a 1973. Colasuonno foi prefeito de São Paulo entre 1973-1975.

Em outra ação, universidades e legistas são acusados de demora indevida para identificar vítimas da vala de Perus, em São Paulo. De acordo com o MPF, os citados teriam contribuído para que as ossadas de mortos e desaparecidos políticos na vala comum de Perus permanecessem sem identificação.

O processo será analisado pela Justiça Federal, que, se aceitar a denúncia, abrirá uma ação contra os acusados, que passariam à condição de réus. O MPF pede que os cinco citados sejam condenados à perda de suas funções públicas e/ou aposentadorias. O órgão pede ainda que os citados sejam condenadas a reparar danos morais coletivos, “mediante indenização de, no mínimo, 10% do patrimônio pessoal de cada um, revertidos em medidas de memória sobre as violações aos Direitos Humanos ocorridos na Ditadura.”

Segundo o MPF, caso sentenciados, os mandatos atuais de Tuma e Maluf não seriam afetados, pois a Constituição impede a perda de mandato em ações civis públicas.

As ocultações de cadáveres de opositores do governo militar teriam ocorrido nos cemitérios de Perus e Vila Formosa, em São Paulo. Segundo o MPF, desaparecidos políticos foram sepultados em ambos os cemitérios, de forma ilegal e clandestina, com a participação do Instituto Médico Legal, do Dops e da Prefeitura de São Paulo.

No processo remetido à Justiça, o MPF sugere a possibilidade de o juiz que analisar o caso reduzir uma possível condenação financeira caso os acusados declarem publicamente, “em depoimento escrito e audiovisual”, os fatos que souberem ou de que participaram durante o governo militar. No entanto, a possibilidade sugerida pelo MPF ficaria restrita a hipótese de os citados trazerem novas informações, ou seja, revelações que não sejam de domínio público.

De acordo com o MPF, a principal fonte de dados para a elaboração do processo foi a CPI instituída pela Câmara Municipal paulistana, que investigou o envolvimento de servidores e autoridades municipais com a ocultação de cadáveres.

Informações da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, presentes no livro Direito à Memória e à Verdade, além de documentos do Arquivo do Estado de São Paulo e do Arquivo Nacional também auxiliaram o MPF na preparação da ação civil pública.

Comissão

Na ação, o MPF pede também uma liminar (decisão provisória) para que a União reestruture em 60 dias a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos para identificar as ossadas supostamente enterradas de forma clandestina. O órgão pede a contratação de um laboratório para realizar exames de DNA nos ossos.

O MPF também pede à União, estado e município que divulguem fatos relativos à morte e ocultação de cadáveres durante o regime militar. A ideia é que os dados sejam “gravados em equipamentos públicos, permanentes, a serem instalados nos cemitérios de Perus, Vila Formosa, no Instituto Médico Legal e nos locais das prisões ou mortes.”

“Quanto à antiga sede do Doi-Codi, onde hoje está instalada o 36º DP (Paraíso), o MPF pede a sua conversão em um espaço público de memória”, diz a nota divulgada pelo MPF.

Comentário do BGN

Independentemente da recomendação de processo contra os nomes citados, percebe-se que existe algo de estranho nas motivações do MPF. O MPF deveria ater-se em recomendar processos e não em recomndar mudança de destinação de espaços públicos e demais recomendações que extrapolam sua função.

Fonte: G1/ Diego Abreu

Justiça condena alunos a pagar R$ 10 mil por hostilizar professora no Orkut

Estudantes recorreram e aguardam decisão do Tribunal de Justiça. Mas eles já tiveram de cumprir medidas socioeducativas em SP.

Viúva e mãe de dois filhos, professora foi hostilizada no Orkut e processou estudantes para dar lição em alunos (Foto: Roney Domingos/ G1)

Viúva e mãe de dois filhos, uma professora de escola particular de classe média, localizada na Zona Leste de São Paulo, tenta obter na Justiça indenização contra três estudantes que, em 2005, criaram uma comunidade no Orkut para hostilizá-la. Os adolescentes foram obrigados pela Justiça a cumprir medidas socioeducativas, e seus pais foram condenados em primeira instância a pagar indenização de R$ 10 mil, mas recorreram. O Tribunal de Justiça ainda não se manifestou. Sobre a indenização pesam correção monetária e juros de até 1% ao mês.

Corte Europeia condena presença de crucifixos em escolas

Mãe que pediu a remoção de símbolos religiosos de escola ganha direito a indenização de 5 mil euros

ESTRASBURGO - A Itália vai recorrer da sentença emitida nesta terça-feira, 3, pela Corte Europeia de Direitos Humanos contra a exposição dos crucifixos nas escolas, informou o magistrado Nicola Lettieri, que defende o país diante do órgão com sede em Estrasburgo.

CNJ propõe mudar regime aberto por monitoramento eletrônico

Sistema seria trocado por prisão domiciliar desde que preso concordasse com vigilância; proposta será votada.

BRASÍLIA - Para ampliar o combate ao crime organizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer substituir o regime aberto de cumprimento de pena no qual o preso trabalha de dia e volta para a casa do albergado para dormir. Esse sistema seria trocado pela prisão domiciliar desde que o preso concordasse em ser monitorado eletronicamente. "O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno a casa de albergado, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em varas de execução penal, não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade", afirmou nesta terça-feira, 27, o conselheiro do CNJ Walter Nunes, ao ler as propostas no plenário do CNJ, que deverá votar as propostas na próxima semana.