Comissão do Congresso aprova outra proposta absurda : Horário sindical gratuito no rádio e na TV

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que assegura às centrais sindicais 10 minutos semanais de transmissão gratuita em emissoras rádio e televisão.

Ora ora, o que que é isto minha gente? República sindicalista agora? Querem fazer a cabeça do povo mesmo e advinhem com qualideologia. Sim, se você pensou na ideologia marxista apregoada pelo PT, acertou.

Com tantos projetos espurios, querem impor o regime bolivariano, de qualquer forma.

Vide matéria abaixo:


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que assegura às centrais sindicais 10 minutos semanais de transmissão gratuita em emissoras rádio e televisão. As transmissões deverão ser em bloco ou em inserções de 30 segundos a um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras. O texto estabelece também que os programas produzidos pelas centrais sindicais deverão ser transmitidos entre as 6 horas e as 22 horas das terças-feiras, com a finalidade exclusiva de:

- discutir matérias de interesse de seus representados;
- transmitir mensagens sobre a atuação da associação sindical;
- divulgar a posição da associação em relação a temas político-comunitários.

A proposta inclui a regra no Código Brasileiro de Telecomunicacões (Lei 4.117/62) - que estabelece as obrigações das radiodifusoras - e estabelece que as emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do horário gratuito.

Substitutivo

O texto aprovado na comissão é o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao Projeto de Lei 6257/09, do deputado Vicentinho (PT-SP), que tramitava apensado ao projeto principal (PL 6104/09), da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS). O projeto da parlamentar gaúcha previa 10 minutos diários de programação sindical em rádio e TV, sete vezes mais que o texto aprovado.

Já o projeto do deputado Vicentinho estabelecia que a transmissão deveria ser feita entre as 20 horas e 22 horas das terças-feiras. Também assegurava a realização de um programa anual de dois minutos em cadeia nacional para cada central sindical.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo. Ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais detalhes / Josias de Souza

Avança na Câmara um projeto de lei que concede às centrais sindicais dez minutos por semana nas emissoras de televisão e rádio de todo país.

O texto foi aprovado nesta quarta (17) pela comissão de Trabalho da Câmara. Prevê o seguinte:

1. As peças produzidas pelas centrais sindicais irão ao ar entre 6h e 22h todas as terças-feiras.

2. A veiculação pode ser feita em bloco de dez minutos ou subdividida em inserções de 30 segundos a um minuto.

3. As centrais sindicais poderão tratar em seus programas de três temas: A) Matérias de interesse de seus representados...

...B) Mensagens sobre sua atuação sindical; e C) Divulgação da posição das centrais em relação a assuntos “político-comunitários”.

4. A exibição não será facultativa, mas obrigatória. O horário das centrais será inscrito no Código Brasileiro de Telecomunicacões.

5. O código foi sancionado em 1962 (lei número 4.117). Fixa as obrigações das emissoras de rádio e TV.

6. O contribuinte brasileiro pagará a conta da veiculação dos programas das centrais sindicais.

7. A exemplo do que ocorre com o horário eleitoral e com os programas anuais dos partidos políticos, as emissoras poderão abater os custos de seus tributos.

O texto referendado pela comissão de Trabalho foi redigido pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP). Dá-se ao documento o nome de “substitutivo”.

A peça resulta da fusão de outros dois projetos. Um de autoria de Vicentinho (PT-SP). Outro de Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

Manuela propunha que os programas sindicais fossem diários –dez minutos para cada central, de domigo a domingo.

Vicentinho sugeria a veiculação semanal, às terças. Mas queria obrigar as emissoras a levar as peças das centrais ao ar em horário nobre –entre 20h e 22h.

De resto, além das inserções semanais, o deputado petista desejava instituir um programa anual para as centrais –dois minutos para cada uma em rede nacional.

O substitutivo de Roberto Santiago tramita pelas comissões da Câmara em caráter “conclusivo”.

Significa dizer que, se aprovado pelas comissões, vai direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.

Vencida a etapa da comissão de Trabalho, restam mais duas votações: uma na comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Outra na comissão de Justiça.

Há no Brasil seis centrais sindicais formalmente reconhecidas pelo Ministério do Trabalho.

Considerando-se que cada uma disporá de dez minutos, o brasileiro corre o risco de ter de ouvir e assistir a uma hora de lero-lero sindical por semana.

Era só o que faltava!

Fonte: Agência Cãmara de Notícias

Construtoras ajudaram a eleger mais da metade dos congressistas

As empreiteiras mais que triplicaram o volume de doações para os políticos que se elegeram para o Congresso neste ano em relação a 2006, informou o Blog do Noblat. Leia abaixo:

Dos congressistas eleitos, 54% receberam recursos das construtoras em 2010, um total de R$ 99,3 milhões, informa reportagem de Silvio Navarro e Breno Costa, publicada neste domingo pela Folha.


Levantamento feito pela Folha nas prestações de contas disponíveis no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mostra que 306 congressistas que assumirão mandatos em fevereiro (264 deputados e 42 senadores) receberam contribuições de construtoras.


Há quatro anos, as empreiteiras declararam ter doado R$ 32,6 milhões (valores corrigidos pela inflação). A conta tem apenas uma ressalva: este ano foram disputadas 27 vagas a mais no Senado do que em 2006, quando foi eleito apenas um senador para cada Estado.


As empreiteiras superaram com folga outros tradicionais doadores, como bancos, mineradoras e empresas ligadas ao agronegócio.

Lei da Ficha Limpa leva golpe fatal

Projeto PEC 89 vai matar Ficha Limpa e impedir que promotores investiguem políticos corruptos. Vergonha!!

Na prática, ao que tudo indica, a Lei da Ficha Limpa deverá ter curta existência. O Congresso Nacional dá com uma mão para tirar com a outra. Primeiro, aprova uma lei que cria severos efeitos concretos contra os políticos condenados judicialmente para, logo depois, por outra lei, engessar a atuação das autoridades que os poderiam processar ou julgar.

Era mesmo estranho que políticos potencialmente sujeitos aos impedimentos da Lei da Ficha Limpa (muitos já condenados em primeira instância judicial) quisessem aprová-la. Pois é. O Senado acaba de aprovar a antilei da Ficha Limpa — a PEC 89/2003, amarrando definitivamente as mãos de juízes, procuradores e promotores de Justiça.

Trata-se da mais pesada ameaça contra a independência funcional (garantia de isenção) de juízes e representantes do Ministério Público, até aqui enfrentadas.

As tentativas de edição das chamadas Leis da Mordaça e da Algema contra promotores de Justiça atuantes na apuração de crimes e atos de improbidade administrativa de agentes políticos, na última década, não chegaram a esse ponto.

É que membros do Judiciário e Ministério Público, pelo texto original da CF/88, depois de passarem pelo estágio probatório (vitalícios), só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, em caso de crime incompatível com a função, improbidade administrativa, exercício da advocacia, atividade político-partidária, recebimento de honorários ou custas, cumulação ilegal de funções, abandono do cargo por mais de trinta dias corridos. Outras condutas e faltas funcionais, aliás, não ficam sem sanção, passíveis que são de advertência, censura, suspensão, remoção.

Entretanto, se aprovada a PEC 89, poderão ser demitidos por deliberação do órgão a que estão sujeitos (Tribunal ou Conselho Superior, conforme o caso), em processo administrativo. E o pior, se antes se exigia, para a demissão, a prática de condutas tipificadas de forma expressa e precisa na CF ou na Lei Orgânica, pela PEC 89 bastará a caracterização de procedimento incompatível com o decoro de suas funções (conduta aberta a julgar-se ou não enquadrada conforme o critério subjetivo de quem estiver no comando institucional).

Só para exemplificar o grande e inaceitável risco para o regime republicano e a democracia, os promotores de Justiça paulistas que, no final da década de 1980 e começo da de 90, denunciaram à imprensa a chamada República dos Promotores, estariam sujeitos à perda do cargo por deliberação do Conselho Superior, à época composto por integrantes ou simpatizantes da citada República dos Promotores, que diziam: esses promotores de oposição estão contra a instituição, lavando roupa suja fora de casa. À época, aqueles que estavam no comando institucional editavam normas proibindo a entrevista com a imprensa sem autorização superior.

E é bom lembrar que as administrações superiores do Poder Judiciário e do Ministério Público, por puro e censurável preconceito, até muito pouco tempo atrás, não admitiam o ingresso de mulheres em seus concursos públicos e definiam como reprováveis condutas normais. Ainda recentemente, mulheres eram impedidas de fazer a prova de ingresso da magistratura se trajadas com calça comprida. Sentença de Corregedoria anotava que não convinha ao promotor de Justiça comparecer a festas públicas. Sob esse raciocínio, a luta contra a discriminação poderia ser considerada também conduta incompatível com as funções.

Hoje, com a possibilidade de a administração do Poder Judiciário ou do Ministério Público, por meio da rede digital, mesmo de forma questionável, rastrear o correio eletrônico de seus integrantes, se aprovada a referida PEC 89, poderia o juiz ou o promotor perder o cargo pelo simples fato de ter recebido (ainda que involuntária e ocasionalmente) um e-mail de conteúdo impróprio (e-mail com este teor, por exemplo, poderia ser causa de exoneração), especialmente se fizesse oposição política à cúpula institucional do momento.

Juízes e promotores, por conta da natureza de seu trabalho, já vivem permanentemente na corda bamba. De se imaginar como ficarão inseguros se e quando aprovada a PEC 89. Coragem nenhuma será suficiente para fazer um promotor instaurar um inquérito contra um prefeito do mesmo partido do governador.

Vitaliciedade e inamovibilidade, entre outras prerrogativas do cargo, não pertencem aos juízes e promotores, mas à sociedade que, como pagadora e destinatária de seus serviços, não pode aceitar que Poder Judiciário e Ministério Público percam sua necessária independência e se submetam a ingerências de qualquer natureza.

A civilização demorou milênios para concluir que certas autoridades precisam de tais prerrogativas, como condição indispensável para a correta atuação. Tanto é assim que não há país civilizado na história contemporânea que não adote os mesmos princípios. O legislador brasileiro, todavia, sem qualquer suporte científico, e numa penada, arvora-se em asseverar o contrário.

A sociedade brasileira, em razão dos sucessivos governos autoritários que enfrentou, aprendeu infelizmente a se omitir. Disso decorre o fato de que, entre as autoridades públicas, quem quer fazer não tem alçada e quem tem alçada não quer fazer.

Só fortes e estáveis prerrogativas do cargo, especialmente a independência funcional, a inamovibilidade e a certeza de que a demissão não ocorrerá sem motivo inequivocamente sério e justo, podem assegurar que determinada autoridade não sofrerá represálias externas ou de sua própria corporação se tiver que perseguir poderosos.

Não é sem motivo, então, que, no país, só se viram poderosos agentes públicos processados, julgados e condenados por atos de improbidade, tanto na esfera civil como na criminal, depois da CF/88, que não pode ser agora alterada, nesse ponto, sob pena de enorme, danoso e lamentável retrocesso.

De fato, sem saberem previamente se sua conduta será considerada incompatível com a função e, por consequência, com a perda da independência funcional, órgãos de instância inferior só investigarão, processarão ou julgarão poderosos agentes quando se sentirem autorizados pelos órgãos de instância superior.

Em outras palavras, a PEC 89, para a glória exclusiva dos maus políticos, concentrará a decisão acerca da instauração de uma investigação ou de seu resultado nas mãos dos órgãos superiores do Ministério Público ou do Poder Judiciário, conforme o caso. Funcionará certamente como um foro privilegiado. Que criminoso não gostaria de escolher o juiz de sua causa? Os mortais serão processados e julgados pelo promotor e juiz de primeiro grau. Os não iguais, os acima da lei, estes só se sujeitarão a outras instâncias.

Cem por cento das decisões de primeira instância, determinando, em Ação Civil Pública, a remoção de presos em excesso de cadeias públicas, tendo em vista o notório estado de calamidade em que se encontram, num verdadeiro atentado aos direitos humanos, têm os seus efeitos suspensos por decisão da presidência e do pleno dos tribunais estaduais. Esse é apenas um exemplo de que a cúpula do poder cede mais a pressões políticas do que as instâncias inferiores.

Que governador não gostaria de poder remover de seu cargo o promotor ou o juiz que lhe vem incomodando ou perseguindo seus correligionários? Depois de aprovada a referida PEC, é de pasmar, terá força até para fabricar sua demissão.

A história recente do país bem demonstrou no que deram atos ditatoriais como o que se pretende instituir.

Fonte: Consultor Jurídico/Airton Florentino de Barros

Congresso promulga emenda que acelera divórcio

Projeto acaba com separação judicial e permite divórcio imediato. Proposta deve facilitar tramitação de processos de guarda de filhos.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (13) uma emenda constitucional que reduz a burocracia e permite acelerar o processo de divórcio. Com a promulgação, a nova regra entra em vigor quando for publicada no "Diário Oficial", o que deve ocorrer nesta quarta (14).

A emenda acaba com a figura da separação judicial. Antes, para se divorciar o casal precisava ter pelo menos um ano de separação judicial – decretada por um juiz – ou dois anos na separação de fato, em que marido e mulher já vivem separados mas são considerados casados perante a Justiça. A partir de agora, o divórcio acontecerá de imediato, assim que o casal decidir.

A proposta deve facilitar a tramitação de processos de guarda de filhos, além de permitir aos divorciados se casar com outras pessoas sem nenhum problema judicial.

O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumenta que nenhuma norma legal pode obrigar as pessoas a continuarem casadas. “Não há sentido manter por um tempo pessoas que não querem ficar juntas”, afirmou.

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) foi um dos poucos que criticou a proposta quando da aprovação. “Vai ser uma coisa de casa e descasa e eu não sei de que maneira isso vai contribuir para a nossa sociedade”, afirmou. Ele chegou a dizer que recorreria da aprovação, mas desistiu. Crivella pretende apresentar agora um projeto de lei para debater o tema.

Emenda da Juventude

Além da emenda sobre o divórcio, o Congresso promulgou também outra mudança na Constituição, que inclui o termo juventude em vários artigos da carta.

O objetivo é permitir a formulação de políticas públicas específicas para a juventude. Entre as mudanças promovidas pela emenda está a inclusão do termo “jovem” na parte em que se dá prioridade à criança e ao adolescente em direitos fundamentais, como à vida, à saúde, à alimentação, entre outros.


Fonte: G1/Eduardo Brescian

Câmara aprova texto-base do projeto ficha limpa

Projeto tenta barrar candidatura de candidatos condenados pela justiça. Resta votação de destaques, o que pode mudar o texto final.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (4) o texto-base do projeto que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça, chamado de ficha limpa. Resta ainda a votação dos destaques, o que pode mudar o texto final.

Existe, inclusive, a possibilidade de aprovação de novos textos que desfigurem o projeto e mantenham as regras atuais de que somente com a condenação em última instância o político não pode disputar eleições. A expectativa é que a votação seja concluída nesta quarta-feira (5).

O placar foi de 388 votos a favor e um contra. O voto contrário foi do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO). O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que Melo "deve ter se confundido", pois já fez elogios ao projeto.

O projeto tenta barrar candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça que ainda tem processos tramitando devido a recursos. A proposta original, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recebeu mais de 1,6 milhão de assinaturas, previa a proibição de candidatura para quem fosse condenado em primeira instância.

Na Câmara, o texto já ganhou duas versões. Na primeira, só seria barrado quem fosse condenado por órgão colegiado. Na última, apresentada nesta manhã pelo relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), seria permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado superior para se conseguir uma espécie de “autorização” para a candidatura. Nesses casos, o político que conseguisse se candidatar teria seu processo analisado com prioridade pelo Judiciário. É este o texto-base que foi aprovado no plenário, mas que pode ser alterado nos destaques.

Existem várias possibilidades de alterações no texto. Uma das propostas que pode ser votada é do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que retira do texto a possibilidade de se proibir a candidatura de quem foi condenado em decisão colegiada. Desta forma, valeria a regra atual de que somente quem é condenado em última instância não pode se candidatar.

Na noite desta terça, líderes de PMDB, PP, PTB e PR tentaram fazer com que a proposta retornasse à CCJ para sofrer novas mudanças. A maioria do plenário, no entanto, rejeitou a idéia. Com isso, foi permitido que Cardozo lesse seu relatório e o texto-base fosse aprovado.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, criticou a possibilidade de se fazer alterações no projeto. Ele destacou que a intenção é votar o projeto até o início de junho na Câmara e no Senado para que ele possa valer para as eleições de outubro. “Se for mexer neste texto mais uma vez ele não sai. E se ele não sair nesse ano vai ficar para a próxima legislatura e aí ninguém sabe mais como fica”.

O entendimento de que o projeto poderia valer nestas eleições não é consensual e a aplicação da lei, se aprovada e sancionada, será decidida pelo Judiciário.

Fonte: G1/Eduardo Bresciani

Emenda do pré-sal inviabiliza Copa e Olimpíadas, diz governador do Rio

Sérgio Cabral deu coletiva na manhã de sábado no Palácio Guanabara. Governador diz confiar no veto do presidente Lula à emenda.

O governador Sérgio Cabral afirmou na manhã deste sábado (13) que a emenda Ibsen Pinheiro, que modifica os critérios de participação dos municípios do fundo proveniente dos royalties do pré-sal, põe em risco dois grandes projetos do Rio de Janeiro:

"Essa emenda inviabiliza Olimpíadas e inviabiliza Copa do Mundo. As prefeituras param. O estado não terá recursos. Para tudo, no nosso caso para tudo. Essa emenda compromete as receitas do estado para tudo. O estado não terá recurso para dar continuidade para qualquer tipo de investimento."

Cabral afirmou ainda que o Rio de Janeiro, caso o projeto se transforme em lei, perderá RS 5 bilhoes, mais do que o estado investiu no ano passado em infraestrutura, que foi cerca de 4 bilhoes.

Estavam presentes, além de Cabral, o prefeito do Rio Eduardo Paes, e a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Matheus, ex-governadora do Rio e adversária política de Cabral. Campos é uma das cidades que mais dependem da economia do petróleo.

A emenda ainda precisa passar por votação no Senado e pela aprovação do presidente Lula. Mas o governador afirmou estar confiante do veto do presidente Lula.

Cabral fez duras críticas à aprovação da emenda. Segundo ele, o estado do Rio foi o líder na campanha do "Petróleo é Nosso", na campanha das "Diretas-Já" e da anistia. "Esse estado não fica cabisbaixo, esse estado não vai aceitar essa covardia. Nós ainda temos esperança de que isso vai ser revertido", afirmou.

Segundo Cabral, 80% do pagamento de aposentados e pensionistas do estado dependem dos royalties do petróleo. A garantia de pagamento da dívida do estado também provém dos royalties, além de obras de infraestrutura.

SP e ES também perdem

Além do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo também perderão dinheiro dos royalties. No entanto, o governador afirmou que o impacto será diferente. "Em São Paulo, essa receita não é corrente no cotidiano. E, no Espírito Santo, a receita parou de exercer um papel importante de três anos para cá", afirmou.

Cabral disse que uma comitiva virá do Espírito Santo participar do ato público que está sendo organizado para quarta-feira (17).

Manifestação

O governo estadual está organizando uma manifestação contra a emenda. A população fluminense será convocada para uma caminhada, no Centro do Rio, na próxima quarta-feira (17).

Segundo o governo do estado, o ato “Contra a covardia, em defesa do Rio” terá como objetivo unir as forças políticas e da sociedade pelo veto à chamada emenda Ibsen Pinheiro, que redistribui royalties do petróleo e pode tirar R$ 7 bilhões do estado ao ano., R$ 5 bilhões só dos recursos destinados ao estado do Rio e o restante dividido entre as prefeituras.

O governador afirmou que decretará ponto facultativo a partir de 15h para os servidores estaduais e sugeriu que as prefeituras façam o mesmo.

O prefeito de Macaé, Riverton Mussi, afirmou que vai comparecer na manifestação com cerca de 1,5 mil pessoas. Macaé, segundo ele, perde R$ 350 milhões com a emenda.

Outro prefeito presente na reunião, Tuca Jordão, que está à frente do município de Angra dos Reis, no Sul Fluminense, afirmou que passaria a receber, caso a emenda seja aprovada, R$ 3 milhões, contra os R$ 90 milhões que recebeu em 2009.

A ex-governadora Rosinha Matheus afirmou que já havia entrado com um mandado de segurança através do deputado Geraldo Pudim. Ela acredita que caso a emenda seja aprovada, o Supremo Tribunal Federal tome alguma atitude.

A cidade de Campos, uma das maiores, recebeu em 2008 R$ 1,193 bilhões. Com as mudanças, teria direito a pouco mais de R$ 4 milhões por ano, menos de meio por cento do que era.

Concentração será na Candelária

A manifestação terá concentração na Candelária, no Centro do Rio, e seguirá pela Avenida Rio Branco até a Cinelândia, onde haverá um ato público.

Na quinta-feira (11), o governador Sérgio Cabral disse que a aprovação da emenda, ocorrida na quarta-feira (10) no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, foi “um linchamento contra o Rio”.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) também pretende realizar um protesto contra a aprovação da emenda federal. De acordo com a Alerj, a manifestação deve ocorrer na terça-feira (16), no Palácio Tiradentes, no Centro. Além dos 70 deputados e das 28 entidades que compõem o fórum, serão convidados prefeitos e secretários de estado.

Prejuízo

O fim do pagamento dos royalties põe em risco o caixa da maioria das prefeituras. Muitos municípios contam com o dinheiro para investir em setores como educação, saúde e saneamento. Das 92 cidades do estado, 90 podem ser prejudicadas com perda de receita.

“As indústrias vão lá, as empresas de petróleo vão lá, todo mundo faz dinheiro e a municipalidade não vai ter dinheiro sequer para fazer um saneamento, para arrumar a cidade”, disse Joaquim Levy, secretário estadual da Fazenda.

Óleo da União

Para o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), autor da emenda, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados respeita a Constituição, que determina que o patrimônio encontrado no mar não pertence a nenhum estado, mas à União.

O deputado afirmou, no entanto, considerar "lamentável" que a redistribuição dos royalties acarrete em perdas para o Rio de Janeiro, mas destacou que, caso o texto seja aprovado, "todos os estados saem ganhando".

Fontes: G1 - TV Globo

Oposição diz que vai obstruir votação do pré-sal no Senado

Ato é contra a volta da urgência constitucional ao texto. Todos os quatro projetos ainda precisam ser votados.


José Agripino (DEM-RN) durante reunião da Comissão de Relações Exteriores nesta quinta-feira (11) (Foto: José Cruz/Ag.Senado)

A oposição no Senado promete obstruir as votações dos quatro projetos do pré-sal devido à recolocada da urgência constitucional nas propostas.

Com a urgência constitucional, os projetos trancam a pauta se não forem votados em 45 dias. Um dos quatro projetos já teve a urgência recolocada e outros dois devem voltar a ter o regime nesta semana. Segundo o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), não há como abrir mão do prazo.

O líder do DEM, José Agripino (RN), disse que não haverá qualquer negociação sobre o tema enquanto houver a urgência. Ele recusou ainda a negociação de um calendário de votações em troca da retirada do regime.

“Essa é a nossa posição. Não tem cabimento discutir o pré-sal com urgência constitucional. Se insistirem nisso, nós vamos obstruir. Não vamos negociar data. Podemos até discutir sistemática, mas sem marcar data de votação”, afirmou Agripino.

A posição de Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, é na mesma direção. O tucano, inclusive, cogita uma obstrução imediata para pressionar a retirada da urgência.

O líder do governo, no entanto, afirma que nem abrirá negociação sobre isso. “O prazo de votação é o da urgência constitucional. Vamos votar em maio. Se tiver obstrução, vamos votar mesmo assim”, disse Jucá.

Na Câmara, o governo retirou a urgência constitucional em troca de um acordo de votações, que, no entanto, não foi cumprido. O entendimento era de concluir as votações até o mês de dezembro, mas somente nesta quarta-feira (10) os deputados encerraram seus trabalhos sobre o tema.

'Foi um linchamento contra o Rio', diz Cabral sobre royalties do pré-sal

O governador do Rio, Sérgio Cabral, disse nesta quinta-feira (11) que a aprovação de uma emenda ao projeto de lei que altera a divisão dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo, mesmo fora do pré-sal, ocorrida na quarta-feira (10) no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, foi "um linchamento contra o Rio".

Cabral disse ainda que chorou ao final de uma palestra para estudantes da PUC ao ser perguntado sobre o assunto. Emenda precisa ainda passar por votação no Senado e pela aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

"Eu acho que foi feito um linchamento contra o Rio de Janeiro", disse Cabral, emocionado. "Na história do Rio houve algumas decisões que prejudicaram o estado, como por exemplo a mudança da Capital Federal para Brasília. Em um estado de direito democrático nunca vi nada parecido, tratando o Rio e a legalidade dessa forma."

A emenda redistribui os recursos que não são destinados diretamente à União entre todos os estados e municípios de acordo com critérios dos fundos de participação. O estado do Rio de Janeiro e seus municípios são os maiores prejudicados pela nova divisão de recursos.

Estudo feito pela assessoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) mostra que 86 municípios cariocas teriam grande perda de arrecadação. O governo do estado do Rio de Janeiro também seria fortemente prejudicado e perderia já no próximo ano cerca de R$ 4,8 bilhões em arrecadação.

Óleo da União

Para o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), autor da polêmica emenda sobre a divisão de royalties na exploração de petróleo, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados respeita a Constituição, que determina que o patrimônio encontrado no mar não pertence a nenhum estado, mas à União.

O deputado afirmou, no entanto, considerar "lamentável" que a redistribuição dos royalties acarrete em perdas para o Rio de Janeiro, mas destacou que, caso o texto seja aprovado, "todos os estados saem ganhando".

"Eu acho que é é lamentável que o Rio de Janeiro perca uma receita que está incorporada a sua dívida há alguns anos, mas infelizmente essa receita foi constituída sem nenhum fundamento constituicional, jurídico ou moral. O patrimônio que está no mar territorial é da União, não é de nenhum estado", afirmou ao G1 por telefone.

Segundo Pinheiro, o estados só são considerados produtores quando o petróleo é encontrado em terra. "Quando a exploração ocorrer em terra haverá uma alíquota especialíssima e alta para o estado que aí sim, será o produtor. Porque do contrário é a mesma coisa dizer que o Rio Grande do Sul é produtor da pesca que vem da frente da sua costa, e ele não é", disse.

Para o deputado, alternativas compensatórias poderiam ter sido inclusas na emenda caso houvesse mais negociação entre governo federal, governo do Rio de Janeiro e deputados.

"Eles fizeram acordo entre partidos sem considerar todos os deputados, mas houve de parte do governo federal, do Cabral e dos dois lideres a noção de que havia um acordo. As suas próprias bancadas desautorizaram o acordo", afirmou.

'Discurso vazio'

O texto foi aprovado por 369 votos a favor e 72 contra. Houve ainda duas abstenções. O governador criticou a atitude dos parlamentares que, segundo ele, estavam adotando um discurso vazio. "Claro que o petróleo é nosso e o Brasil se beneficia, mas o que foi feito foi um linchamento contra o Rio de Janeiro", avaliou Cabral.

Cabral continuou: "Tem que haver mais preocupação com o que é votado e com o que é discutido. A gente tem que reformar a política, a economia e ninguém está discutindo o mérito do projeto. Ouvi muito poucas discussões sobre essa mudança de legislação, se ela é ou não favorável. Foram em cima da partilha (dos recursos do pré-sal) em uma voracidade que me deixou triste." Cabral avalia que aprovação da emenda poderá significar o fim dos serviços públicos do estado.

'Lágrimas de tristeza'

O governador disse que sentiu vontade de chorar na quarta-feira (10), mas liberou a emoção nesta quinta-feira (11) na palestra com os universitários. "Não são lágrimas de raiva, são lágrimas de tristeza. O Rio de Janeiro é frequentado por todos. As pessoas querem que o Rio quebre?", indagou, dizendo que a emenda é inconstitucional.

Cabral disse ainda que o estado do Rio nunca reclamou de sua participação no Fundo de Participação. " A gente nunca reclamou que uma fábrica que se instala na Zona Franca de Manaus não paga nada de imposto e tem vários incentivos que o Rio de Janeiro não tem. Não posso concorrer para trazer uma fábrica de motos para o Rio porque a Zona Franca é muito mais competitiva. Não consigo trazer fábricas de TVs no Rio porque é muito mais fácil instalar em Manaus", disse.

O governador acrescentou que só vai tomar providências ao final do processo. "Tenho certeza que o presidente Lula veta essa barbaridade", disse o governador do Rio. "Sei lá eu quando a Câmara ou o Congresso derrubar esse veto. Você só pode entrar com uma ação de inconstitucionalidade quando isso efetivamente existir."

Fonte: G1/ Eduardo Bresciani/ Henrique Porto - TV Globo

Só com mudança nos códigos Penal e Civil corrupção terá desfecho rápido, diz ministro

Congresso Nacional é omisso na questão

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, declarou nesta segunda-feira (21) que é preciso alterar os códigos de Processo Penal e Civil, para que os casos envolvendo servidores federais suspeitos de irregularidades tenham desfecho justo e rápido. A afirmação foi feita durante entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.

Ele lembrou que vários setores são acionados quando se flagra uma fraude, dentre os quais a Justiça. A partir do Ministério Público, são encaminhados todos os relatórios que contenham indícios de irregularidades.

"E aí nós sabemos o sofrimento que começa, pois os processos judiciais demoram enormemente, porque as leis processuais brasileiras dão chances demais aos réus, aos bandidos de colarinho branco, de se defender. E o processo condenatório raramente chega ao fim."

O ministro ressaltou que é possível recuperar o dinheiro desviado em fraudes, mas que apesar dos esforços dos órgãos envolvidos, o índice de recuperação é muito pequeno, na maioria dos casos não passa dos 5% do total.

"A recuperação do dinheiro vai esbarrar novamente no problema da justiça. É possível sim, mas há demora no processo de execução, e recuperação das verbas é extremamente lenta. Aí é que eu me refiro a reforma das leis processuais civis também. Hoje o índice de recuperação é muito baixo, não passa de 5% do total, apesar dos esforços da AGU, da Advocacia Geral da União, da procuradoria, das procuradorias federais, o retorno ainda é muito lento."

Hage disse ainda que os casos encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) ou à própria CGU têm resultado mais rápido. Segundo ele, nos últimos seis anos cerca de 2.350 agentes federais flagrados em irregularidades foram excluídos da administração federal.

Fonte: Agência Brasil

Comentário do BGN

Temos 513 deputados federais e 81 senadores e nenhum é capaz de preparar e apreentar um projeto visando alterar os códigos penal e civil, visando o combate à corrupção e à criminalidade.

A indústria institucionalizada das incontáveis liminares e recursos, acaba por gerar a impunidade e a injustiça.

Será que nenhum deles é capaz de apresentar um projeto?

Câmara aprova web 'livre', mas com restrições para debates

Câmara aprova reforma eleitoral

Plenário da Câmara nesta quarta-feira (16) durante votação do projeto de reforma eleitoral, que foi aprovado (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a “liberdade” da internet no período eleitoral. O texto, no entanto, mantém restrição para a realização de debates. A proposta está dentro do projeto de reforma eleitoral.

O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e precisa ser publicado no Diário Oficial até 3 de outubro para valer para o pleito de 2010.

A votação na Câmara aconteceu por acordo. Os deputados mantiveram o texto do Senado, que estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurando o direito de resposta”.

O texto determina também a liberdade para “outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica”. Mas o texto ressalva que “as representações pela utilização indevida da internet serão apreciadas na forma da lei”.

Em plenário, no entanto, o relator do projeto na Câmara, Flávio Dino (PCdoB-MA), fez uma alteração no texto deixando clara a existência de restrições para debates na web. O texto inclui no mesmo artigo da “web livre” a restrição. Para a realização de debates na web será necessária a presença de 2/3 dos candidatos, como acontecerá em rádio e televisão.

'Livre' para candidatos

A internet continuará livre para os candidatos, que poderão ter sites, blogs e páginas em redes de relacionamento. Será permitida também a doação eleitoral por meio de cartão de crédito.

Ficarão de fora inovações que haviam sido acrescentadas ao texto pelo Senado, como a eleição direta a qualquer tempo no caso de cassação de mandatos de governadores e prefeitos e a exigência de “reputação ilibada” para os candidatos. A possibilidade de propaganda paga para candidatos à Presidência da República também foi derrubada pela Câmara.

Temas retirados pelo Senado, no entanto, voltaram ao projeto. Um deles é a exigência da impressão de um percentual de votos para uma possível recontagem. A permissão de voto em trânsito para a Presidência da República também retornou ao texto.

Veja os principais pontos da reforma eleitoral

Campanha na internet

Como é: a campanha na internet não tinha legislação específica. Alguns limites eram impostos pelo TSE: como o de propaganda limitada a sites próprios (com final .can.br) e outros seguindo legislação específica para rádio e TV (exemplo: limitação de conduta ao usar essa mídia, não ofender o outro por exemplo). Em junho do ano passado ficou definido que provocações feitas em blogs, sites de relacionamento (ou outros) seriam julgados individualmente.
Como vai ficar: o texto aprovado determina que “é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet”. O projeto, no entanto, restringe as regras para debates entre candidatos na web.

Debates

Como é: as emissoras de rádio e televisão eram obrigadas a convidar todos os candidatos que sejam de partidos com representação na Câmara dos Deputados.
Como vai ficar: as emissoras de rádio e televisão e os portais e empresas de comunicação na internet poderão realizar debates com a presença de 2/3 dos candidatos.

Doações

Como é: as doações de recursos financeiros somente eram efetuadas na conta específica do candidato por meio de cheques cruzados e nominais ou transferências e depósitos identificados.
Como vai ficar: além dos meios existentes, a proposta permite também a doação eleitoral por meio da internet. Os candidatos poderão receber recursos por doações feitas por cartões de crédito. As doações poderão ser feitas diretamente aos candidatos ou de forma indireta, por meio dos comitês partidários.

Programas Sociais e obras em ano eleitoral

Como é: programas sociais: os candidatos não podiam criar novos programas sociais no período de três meses que antecede a data da eleição. Em caso de urgência, poderiam solicitar permissão à Justiça Eleitoral.
Obras públicas: é proibido aos candidatos a cargos do Executivo participar de inaugurações de obras públicas nos três meses que precedem o pleito.
Como vai ficar: programas sociais: entidades vinculadas ao candidato não poderão criar ou ampliar programa social em plano eleitoral.
Obras públicas: não há mudança.

Cassação de mandato

Como é: não existe legislação que imponha uma regra para a cassação de mandatos. No entanto, jurisprudência do TSE nos casos de governadores da Paraíba e do Maranhão indicou que deve ser dada posse ao segundo colocado no caso de a eleição ter sido decidida em segundo turno. Já no caso do governador de Tocantins, foi determinada eleição indireta.
Como vai ficar: não houve mudança. O Senado chegou a aprovar a eleição direta em todos os casos, mas a Câmara derrubou a medida.

Documentos do eleitor necessários para o voto

Como é: não era exigido por lei. Em caso de dúvida, o mesário podia interrogar o eleitor sobre os dados no título ou folha individual de votação e anotar a ocorrência da dúvida.
Como vai ficar: não há mudança.

Elegibilidade ‘Ficha suja’

Como é: não existe lei que proíba a pessoa condenada pela Justiça a se candidatar a cargo político.
Como vai ficar: não há mudança. O Senado chegou a aprovar uma emenda determinando que só pode se candidatar pessoa de “reputação ilibada”. A Câmara, no entanto, derrubou a medida.

Imagem do adversário em propaganda eleitoral

Como é: não há legislação específica sobre o caso. Fica a cargo do juiz eleitoral julgar se o uso da imagem do adversário foi abusiva.
Como vai ficar: não há mudança.

Fonte: G1

CCJ da Câmara aprova liberação de bingos e caça-níqueis

Texto prevê recursos para saúde, cultura, segurança e esporte.
O projeto segue para votação no plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a liberação dos bingos, caça-níqueis e videobingos. O placar ficou em 40 a 7 pela liberação. O texto aprovado é o substitutivo do relator Régis de Oliveira (PSC-SP) ao projeto de lei 2254/07, que regulamenta a atividade de jogos em todo o país.

O projeto agora segue para o plenário da Câmara e depois vai para o Senado.

O relator acrescentou no texto que parte dos recursos da arrecadação dos bingos deverá ir para a segurança pública. O texto anterior já previa a destinação para saúde, cultura e esporte. De acordo com o nova redação, 14% dos recursos arrecadados irão para a saúde, 1% será destinado a políticas de promoção do esporte, e 1% irá para a cultura. O texto também estipula uma distância mínima de 500 metros entres os estabelecimentos que oferecem jogos e as escolas.

De acordo com o relator, o texto evita o uso dos jogos de forma ilegal. Ele cita que as apostas deverão ser feitas com identificação do vencedor e cada empresa só poderá possuir até três bingos, para evitar o monopólio. "A aprovação será importante para abrir novos postos de trabalho e acelerar o crescimento econômico", disse o deputado ao G1.

Ele ressaltou que os cassinos continuam proibidos no país. "O que aprovamos foi somente os jogos de bingo e caça-níqueis, não permitimos a abertura de cassinos no Brasil", disse.

Fonte: G1

Votação da reforma eleitoral no Senado está prevista para esta semana

Texto base já foi aprovado, mas senadores ainda votarão os destaques.
Projeto inclui polêmica sobre restrições à internet em campanhas.

O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (15) a reforma eleitoral. O texto base da matéria já foi aprovado, mas os senadores ainda não votaram alguns destaques como o que envolve a utilização da internet em campanhas eleitorais. Na Câmara, o projeto foi aprovado com restrições ao uso da web durante a campanha.

Alguns senadores discordaram do texto aprovado na Câmara e se manifestaram pelo uso irrestrito da internet. “Na democracia, a internet é como a praça, a rua. Não temos que tentar controlar o que não se pode e o que não se deve controlar. A nova proposta (dos relatores) continua tentando controlar, restringir. Eu prefiro acreditar na liberdade da informação”, disse o líder do PT, Aloizio Mercadante. Ele é autor de uma emenda que libera a internet de qualquer restrição.

O presidente do Senado também se posicionou contra a limitação da web. "A internet é uma tecnologia que veio para ficar e é impossível estabelecer qualquer controle", defendeu José Sarney.

Pressa

Para que as novas regras sejam válidas para as eleições de 2010, é preciso que o texto seja sancionado e publicado no Diário Oficial até o dia 3 de outubro. Após a votação no Senado, a proposta terá que retornar à Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações.

O texto-base dá liberdade total aos candidatos na internet. Fica permitido a eles utilizar todas as ferramentas, como blogs, mensagens instantâneas e redes sociais. Será permitido também que os candidatos à Presidência da República comprem espaço em portais de conteúdo jornalístico.

A proposta também possibilita a doação eleitoral por meio da internet e do telefone. Os candidatos poderão receber recursos por cartões de crédito e débito, transferências on-line, boletos bancários e descontos em conta telefônica. As doações poderão ser feitas diretamente aos candidatos ou de forma indireta, por meio dos comitês partidários.

A principal polêmica no projeto se dá em torno de possíveis restrições à cobertura jornalística na internet. A proposta aprovada pelas comissões de de Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT) proibia opiniões ou "tratamento privilegiado" a qualquer candidato. As regras seriam as mesmas já aplicadas a rádio e TV.

Os relatores do projeto, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE), fizeram novas alterações no texto na semana passada, mas ainda não retiraram todas as restrições. Continuaria vedado aos provedores e empresas de comunicação na internet veicular pesquisa ou consulta popular e dar “tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, sem motivo jornalístico que o justifique”.

Debate no rádio e na TV

O projeto trata também das regras para debates eleitorais no rádio e na TV. Atualmente, as emissoras são obrigadas a convidar todos os candidatos e acertar as regras com todos eles.

A proposta que consta no relatório de Azeredo e Maciel, obriga as emissoras a convidar os candidatos de partidos que tenham pelo menos 10 deputados federais. Os debates poderão ser realizados com a presença de 2/3 dos candidatos.

O tema também é alvo de destaque a ser analisado nesta quinta-feira. Alguns senadores defenderam que o modelo atual seja mantido para garantir espaço para todos os candidatos.

Programas sociais e obras

O projeto de reforma eleitoral traz também restrições a projetos sociais e obras em ano eleitoral. A proposta proíbe a criação e a ampliação de programas sociais durante o ano da eleição. Por acordo, os senadores decidiram permitir reajustes de valores de programas já existentes neste período.

Foi acatada também uma emenda que proíbe a propaganda institucional ou eleitoral de obras públicas nos quatro meses que antecedem a eleição. Outra proíbe os candidatos de comparecerem a inaugurações de obras no mesmo período.

O projeto obriga a realização de uma nova eleição no caso da cassação de mandato nos dois primeiros anos em eleições para o Executivo. Após este prazo, será feita uma eleição indireta no legislativo, em caso de cassação no Executivo.

O texto do Senado retira duas medidas que tinham sido incluídas pela Câmara, o voto em trânsito para a Presidência da República e a impressão de parte dos votos feitos pela urna eletrônica.

Fonte: G1

Senado adia para as 14h votação de pontos polêmicos da reforma eleitoral

Senado retoma deliberações à tarde.

O Senado adiou para as 14h desta quinta-feira a votação dos pontos polêmicos da reforma eleitoral, como as restrições para os sites jornalísticos atuarem no período das eleições. A votação estava prevista para a manhã de hoje, mas, por falta de quorum, o plenário vai analisar somente à tarde mais de 80 emendas ao texto principal da reforma eleitoral --que foi aprovado ontem pelos senadores.

Os senadores discutiram ontem, por mais de uma hora, a emenda que determina a realização de novas eleições em casos de cassação dos mandatos de governadores e prefeitos por crimes eleitorais. Sem quorum, a votação da emenda também ficou para hoje.

Pela emenda, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as novas eleições só vão ser realizadas se a cassação ocorrer nos dois primeiros anos de governo. Se a cassação acontecer nos dois últimos anos de governo, a emenda prevê a realização de eleições indiretas pelas Assembleias Legislativas --como já está estabelecido no modelo atual da legislação brasileira.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), subiu à tribuna da Casa para criticar a mudança nos casos de cassação de mandato dos governadores. Sarney, que teve a filha Roseana Sarney (PMDB) escolhida indiretamente para substituir o governador cassado Jackson Lago (PDT) do Maranhão, disse que o Congresso não tem competência legal para mudar a regra atual.

Sarney argumenta que a mudança deve ser realizada por PEC (proposta de emenda constitucional), e não na lei ordinária da reforma eleitoral. "Essa emenda não pode ser feita numa lei ordinária. Se trata de um problema constitucional, é a Constituição quem trata desse assunto. Na realidade, eu não estou aqui para discutir os casos, se deve ser feito, se houve corrupção na eleição. É porque os tribunais vão colocar abaixo, isso é matéria constitucional", afirmou.

Na defesa das mudanças, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que o Senado tem o dever de aprovar a nova regulamentação para evitar que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) legisle no lugar do Congresso. "Não podemos deixar que, por falta de legislação, o TSE fique tomando decisões por nós. É melhor uma ter proposta sem segurança jurídica do que não ter nenhuma proposta", afirmou.

A reforma eleitoral terá que passar por nova votação na Câmara antes de entrar em vigor, já que o Senado fará uma série de alterações ao texto. Para as mudanças estarem valendo nas eleições de 2010, o Congresso tem que concluir a votação da reforma eleitoral até o dia 30 de setembro.

Mudanças

Além de discutir a emenda de Jereissati, os senadores aprovaram mudanças no texto da reforma eleitoral aprovado na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Os parlamentares aprovaram emenda que modifica a metodologia utilizada por institutos de pesquisa para sondagens pré-eleitorais.

De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a emenda obriga os institutos de pesquisa a seguir critérios definidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nas sondagens --como escolaridade, idade, sexo e nível econômico-- nas pesquisas eleitorais.

Os senadores mantiveram no texto a permissão para que os candidatos à Presidência da República façam propaganda eleitoral na internet. Segundo o projeto, os candidatos à Presidência poderão pagar por anúncios de sua candidatura nos sites, desde que tenham o tamanho máximo de um oitavo da página --e de um quarto nos anúncios em jornais ou revistas.

Cada candidato também só poderá inserir até 24 propagandas durante a campanha, para permitir que os demais tenham acesso à mesma publicidade. Apesar de liberar a propaganda para os presidenciáveis, como já ocorre nos jornais e revistas, o texto limita os poderes da internet nas eleições. Assim como nas rádios e TVs, os candidatos devem ter o mesmo espaço nos sites, que também estão proibidos de manifestar sua opinião sobre o pleito.

Os senadores também mantiveram no texto principal da reforma proposta do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que autoriza somente a políticos com reputação ilibada e idoneidade moral disputarem cargos eletivos. Caberá ao juiz estadual, segundo o projeto, definir aqueles que poderão entrar na disputa.

Internet

Os senadores vão analisar hoje emenda dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel que restringe a atuação de sites jornalísticos durante o período eleitoral. A emenda proíbe sites e portais de jornalismo de "fazer propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação". Pela emenda, fica vedado aos sites "dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, sem motivo jornalístico que justifique".

A emenda proíbe ainda que sites divulguem pesquisas eleitorais com "manipulação de dados, ainda que sob a forma de entrevista jornalística". A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5.000 a R$ 30 mil.

A emenda não explica, porém, como será realizada a propaganda eleitoral ou tratamento privilegiado na internet. Também não diz o que seria motivo jornalístico justificável para privilegiar numa reportagem ou entrevista um determinado candidato. Isso poderá dar margem a que a Justiça Eleitoral restrinja a cobertura jornalística na rede. O texto concede ampla liberdade aos blogs e sites de relacionamento, como o Twitter, para a livre expressão de pensamento durante as campanhas.

José Sarney diz ser impossível estabelecer "qualquer controle" da internet

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu nesta quinta-feira a liberação total da internet durante a campanha eleitoral. Segundo Sarney, as restrições seriam difíceis de serem controladas.

"A meu ver, a internet é uma tecnologia que veio para ficar e é impossível estabelecer qualquer controle. A concepção de rede significa que não tem um centro gerador que controle toda a rede. Cada um vai agregando, agregando, a rede vai se expandindo e não temos como controlá-la. Eu acho que nem se deve estabelecer normas nesse sentido porque, na realidade, é uma norma que não vai ter nenhuma condição de fiscalização", afirmou.

O presidente do Senado disse que os líderes partidários estão negociando um acordo para votar mais de 80 emendas ao texto principal da reforma eleitoral --que foi aprovado ontem pelos senadores.

"Espero que hoje à tarde nós tenhamos número para concluir a votação. Já votamos o projeto e agora vamos votar as emendas destacadas. De certo modo, está estabelecido um consenso em torno das emendas que vamos votar", afirmou.

O Senado retoma na tarde de hoje a votação dos pontos polêmicos da reforma eleitoral, entre eles as restrições para os sites jornalísticos atuarem no período das eleições. A votação estava prevista para esta manhã, mas, por falta de quorum, foi adiada.

Os senadores discutiram ontem, por mais de uma hora, a emenda que determina a realização de novas eleições em casos de cassação dos mandatos de governadores e prefeitos por crimes eleitorais. Sem quorum, a votação da emenda também ficou para hoje.

Pela emenda, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as novas eleições só vão ser realizadas se a cassação ocorrer nos dois primeiros anos de governo. Se a cassação acontecer nos dois últimos anos de governo, a emenda prevê a realização de eleições indiretas pelas Assembleias Legislativas --como já está estabelecido no modelo atual da legislação brasileira.

O presidente do Senado subiu à tribuna da Casa para criticar a mudança nos casos de cassação de mandato dos governadores. Sarney, que teve a filha Roseana Sarney (PMDB) escolhida indiretamente para substituir o governador cassado Jackson Lago (PDT) do Maranhão, disse que o Congresso não tem competência legal para mudar a regra atual.

Sarney argumenta que a mudança deve ser realizada por PEC (proposta de emenda constitucional), e não na lei ordinária da reforma eleitoral. "Essa emenda não pode ser feita numa lei ordinária. Se trata de um problema constitucional, é a Constituição quem trata desse assunto. Na realidade, eu não estou aqui para discutir os casos, se deve ser feito, se houve corrupção na eleição. É porque os tribunais vão colocar abaixo, isso é matéria constitucional", afirmou.

Na defesa das mudanças, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que o Senado tem o dever de aprovar a nova regulamentação para evitar que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) legisle no lugar do Congresso.

"Não podemos deixar que, por falta de legislação, o TSE fique tomando decisões por nós. É melhor ter uma proposta sem segurança jurídica do que não ter nenhuma proposta", afirmou.

A reforma eleitoral terá que passar por nova votação na Câmara antes de entrar em vigor, já que o Senado fará uma série de alterações ao texto. Para as mudanças estarem valendo nas eleições de 2010, o Congresso tem que concluir a votação da reforma eleitoral até o dia 30 de setembro.

Fonte: FOLHA

Senado debate como tirar limitações à internet

Senado negocia liberação da internet na campanha eleitoral.

Os senadores irão derrubar as restrições à cobertura eleitoral na internet aprovadas anteontem na reforma eleitoral, mas ainda não definiram como isso será feito. Relator da reforma, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) estuda incluir em seu parecer uma referência à liberdade de expressão.

É a fórmula encontrada por ele para eliminar restrições ao trabalho de sites, blogs e portais, aprovadas pela Câmara em julho e por duas comissões do Senado anteontem. Mas o artigo sobre internet não seria revogado, o que daria a Azeredo o discurso de que não recuou.

Em vez da revogação, o artigo da nova Lei Eleitoral que trata da internet traria em seu preâmbulo a reprodução do inciso 4º do artigo 5º da Constituição, que diz que "é livre a manifestação do pensamento".

Da maneira como está, a nova lei equipara a internet a rádios e TVs, embora não seja concessão pública. Isso tem como consequência uma série de restrições, como a proibição de emitir opinião sobre candidato, de usar "trucagens" (o que poderia censurar charges eletrônicas) e de realizar entrevistas com apenas um concorrente.

Anteontem, poucas horas após aprovarem o texto com restrições, os senadores começaram a ensaiar um recuo. Azeredo foi pressionado, entre outros, pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), e pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Demóstenes Torres (DEM-GO). O líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), prometeu apresentar em plenário emenda anulando o artigo que trata das restrições à internet.

Também pesou a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a Lei de Imprensa. Nele, está explícito que não pode haver censura à internet. A nova lei será votada na semana que vem no plenário do Senado, e, caso aprovada, segue para mais uma votação na Câmara, antes de ir à sanção presidencial. O trâmite precisa estar concluído até 2 de outubro para valer para as eleições de 2010.

Twitter

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) criticou a proposta da nova Lei Eleitoral em seu perfil no Twitter.

"Vamos brigar feio pela liberdade na internet nas eleições. Na derrota, o caminho é a orientação do Thoreau para leis estúpidas: desobedeça", disse Gabeira, citando o filósofo Henry David Thoreau, que criou o conceito de "desobediência civil".

Ele atacou os relatores dos textos nas comissões. "Deveríamos encarregar o Marco Maciel [DEM-PE] e o Eduardo Azeredo de controlarem a internet em seus gabinetes. Daria uma boa comédia."

Fonte: FOLHA

Senado busca por 43 dias, mas não acha atos que efetivaram estagiários

Em 1992, 76 estagiários foram efetivados sem concurso.
Na época, prática já era proibida.

O Senado investigou por 43 dias, mas não localizou os atos que permitiram a efetivação, sem concurso público, de 76 estagiários em 1992, de acordo com informações obtidas pelo G1 nesta quinta-feira (3).

A decisão de transformar em cargos efetivos as 76 vagas de estágio permaneceu escondida durante 17 anos e foi revelada em julho deste ano. Inicialmente foi divulgado que seriam 82 os estagiários efetivados, mas o número caiu para 76 ao ser constatado que alguns nomes estavam repetidos.

Em 1992, os estagiários foram efetivados pelo então diretor da gráfica do Senado, Agaciel Maia. Na época, nomeações sem concurso público já eram proibidas (a proibição foi imposta pela Constituição de 1988).

De acordo com as informações obtidas pelo G1 com a Primeira Secretaria do Senado, a investigação realizada pelo órgão conseguiu levantar documentos que comprovariam apenas que o então presidente do Senado e hoje deputado federal Mauro Benevides (PMDB-CE), em ofício assinado em 1991, ordenou a efetivação dos estagiários.

As nomeações que possibilitaram a efetivação, no entanto, não foram encontradas nos arquivos do Senado. Os servidores aparecem no quadro efetivo da Casa, mas ninguém, nem os próprios servidores, conseguem confirmar quando, como e a partir de que documento o fato foi consumado.

"Localizamos uma carta em que o então presidente ordena a efetivação ao Agaciel, que era diretor da gráfica. Depois disso, até localizamos um documento da Mesa Diretora autorizando a incorporação. Mas o documento não tinha número, nem data e nem estava assinado e os atos de nomeação não foram localizados", revelou ao G1 um dos servidores da Primeira Secretaria que realizou o levantamento.

Comentario do BGB:

Clap , clap, clap, clap

Depois de deixar a gráfica do Senado, Agaciel Maia virou diretor-geral da Casa, cargo que ocupou por 14 anos, até pedir demissão devido a denúncias de que tinha uma mansão de R$ 5 milhões em um bairro nobre de Brasília que não estava declarada no Imposto de Renda.

Nesta quarta-feira (2), a Primeira Secretaria remeteu os documentos localizados pela investigação ao Ministério Público Federal, que abriu procedimento para analisar o caso e já havia solicitado os documentos há 20 dias. Como o MP entrou no caso, a Primeira Secretaria não irá seguir investigando as efetivações irregulares. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também aguardava os documentos. A CCJ vai analisar as efetivações.

Comentário do BGN

Se acharem os atos poderiam incriminar algumas pessoas. Se não acharem vai ficar mal para o Senado como um todo.

Quando documentos desaparecem, geralmente existem duas causas possíveis: são sumidos ou a desorganização é tão grande que eles vão parar nos lugares mais inusitados.

Fonte: G1

Após aprovar restrições, Senado estuda liberar opinião na web

Ideia é retirar equiparação entre internet, TV e rádio; emenda será apresentada durante votação em plenário

BRASÍLIA - Surpreendidos com a reação negativa à restrição do uso da Internet durante a campanha eleitoral de 2010, senadores integrantes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT) decidiram na noite desta quarta-feira, 2, apresentar emenda para acabar com a polêmica sobre uma eventual censura ao uso da internet durante a campanha eleitoral de 2010. A ideia é retirar da proposta a proibição de veiculação de opinião favorável ou contrária a candidato em sites da internet. A votação em plenário deve ocorrer na próxima terça-feira, 8.

"Com a revogação desse item, que está previsto na Lei Eleitoral de 1997, vamos assegurar a mais ampla liberdade de expressão na internet", afirmou o líder do PT, senador Aloizio Mercadante. Ao mesmo tempo, explicou o petista, serão definidas regras mais rígidas para o direito de resposta, que terá de ocorrer em até 48 horas e terá de ficar à disposição no site por tempo não inferior ao dobro do prazo em que a opinião ofensiva ficou no ar.

A emenda que será apresentada em plenário na próxima semana revoga o inciso 3, do artigo 45 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. Esse item veda, a partir de 1º de julho, às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário "veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes". Ou seja, a interpretação é que com a manutenção desse dispositivo não seria possível emitir opinião sobre candidatos.

O relator da reforma eleitoral na Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), argumentou que o Senado não mexeu na liberação do uso da internet nas campanhas eleitorais. A única novidade inserida no texto pelos senadores foi a permissão para a propaganda paga na internet para os candidatos à presidência da República.

"À exceção da propaganda paga, o resto todo que trata de internet foi aprovado para Câmara e nós não mexemos em nada", afirmou o tucano. "Mas já que existe uma celeuma sobre o uso da internet, vamos fazer uma emenda de plenário para deixar claro que a parte da internet que se assemelha a jornal, siga as regras de jornal. Já a parte da internet que se assemelha à rádio e televisão, segue as regras de rádio e televisão", disse Azeredo. "Tem um espaço para se corrigir em plenário que é imprescindível a liberdade de expressão, o direito de opinião nos portais noticiosos", completou Mercadante.

TVs na web

Tanto o petista quanto Azeredo garantiram que a reforma eleitoral não estabelece restrições nem censura ao uso da internet nas campanhas eleitorais. Segundo eles, os blogs, por exemplo, poderão emitir opiniões sobre candidatos. "Meu entendimento é que um blog é como um artigo de jornal. Então estará submetido às mesmas regras de jornal", explicou Azeredo. Já as TVs e rádios veiculados pela web terão de seguir as regras de rádios e televisões.

A TV Estadão, por exemplo, terá de seguir as regras dos rádios e televisões ao promover debates de candidatos às eleições majoritárias para cargos no Executivo (presidente da República e governador). Ou seja, terá de convidar para o debate pelo menos dois terços dos candidatos, assegurada a participação de candidatos de partidos que tenham representação de até 10 deputados federais. Hoje, as TVs e rádios são obrigadas a convidar todos os candidatos, o que acaba inviabilizando os debates no primeiro turno das eleições. "O caso da TV Estadão é o mesmo do YouTube, que é uma TV", disse Azeredo.

Prévias

A regulamentação de prévias foi a novidade inserida na votação da reforma eleitoral nas duas comissões do Senado. A proposta foi do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), aprovada pela maioria dos senadores, e estabelece que os partidos políticos poderão organizar prévias com a realização de debates entre pré-candidatos inscritos, que poderão ser transmitidos pelos meios de comunicação. Esse dispositivo permitirá, por exemplo, a transmissão de debates entre os pré-candidatos tucanos à presidência da República: os governadores Aécio Neves (MG) e José Serra (SP).

Assim que for aprovada pelo plenário do Senado, a reforma eleitoral terá de voltar para nova votação dos deputados. "Não votando hoje (quarta) o risco dessa reforma não entrar em vigor é grande", afirmou a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), ao lembrar que o feriado de 7 de setembro, na segunda-feira, poderá "contaminar" o resto da semana, inviabilizando a votação da reforma eleitoral.

A nova lei tem de ser aprovada e publicada até o dia 2 de outubro para que possa valer para as eleições de 2010. Antes de votar a reforma eleitoral na terça-feira, os senadores terão de aprovar a medida provisória que repassa R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que tranca a pauta do plenário do Senado.


Fonte: ESTADO

Senado aprova empréstimo bilionário para submarinos e helicópteros

Senado aprova compras militares

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira a contração de um empréstimo externo no valor de 6,080 bilhões de euros (R$ 16,2 bilhões) para a construção, em cooperação com a França, de cinco submarinos, incluindo um nuclear, e a compra de 50 helicópteros militares.

O plenário do Senado deu sinal verde para a obtenção de um crédito de 4,32 bilhões de euros (R$ 11,5 bilhões) para os submarinos e outro de 1,76 bilhão de euros (R$ 4,7 bilhões) para os helicópteros, como informou o escritório de imprensa da Casa.

Os recursos serão emprestados por um consórcio de bancos liderado pelo francês BNP Paribas e a primeira verba será destinada ao Prosub (Programa de Desenvolvimento de Submarinos), da Marinha.

O programa prevê a construção em série de quatro submarinos convencionais e de um de propulsão nuclear, assim como de um estaleiro onde serão feitos os navios e de uma base de apoio a essas embarcações.

Segundo a Marinha, o Prosub permitirá que o país aumente as atividades de vigilância, proteção e defesa nas áreas onde estão as instalações marítimas que produzem petróleo e gás.

Há anos o Brasil sonha com o desenvolvimento de um submarino nuclear, uma possibilidade que começou a concretizar nos últimos meses mediante um acordo estratégico de defesa negociado com a França e que deve ser formalizado na próxima segunda-feira durante a visita do presidente francês, Nicolas Sarkozy.

A segunda verba será investida na compra de 50 helicópteros de meio porte para as três forças, que serão fornecidos entre 2010 e 2016 por um consórcio formado pela brasileira Helibras e pela Eurocopter, filial do grupo europeu EADS.

Na semana passada, o ministro da Defesa Nelson Jobim explicou em comparecimento ao Congresso o acordo com a França e ratificou hoje que o Brasil contará com seu primeiro submarino de propulsão nuclear em 2021.

O submarino só estará equipado com armamento convencional, como explicou o ministro, que destacou que o acordo com a França tem como condição a transferência de toda a tecnologia nuclear relativa aos navios, o que, na sua opinião, representará um 'enorme salto' de qualidade para a indústria naval nacional.

Fonte: FOLHA

Fracassa primeira tentativa da oposição de barrar urgência do pré-sal

Oposição fracssa em barrar a pauta da Câmara

A oposição não teve sucesso na primeira tentativa de trancar a pauta na Câmara e, com isso, forçar o governo a retirar o pedido de urgência na tramitação dos projetos relacionados ao pré-sal. A urgência obriga deputados e senadores a votar a proposta em até 90 dias.

Os deputados tentaram na sessão de hoje retirar da pauta a medida provisória 465/09, de subvenção econômica ao BNDES, e assim trancar a pauta. O pedido de retirada, feito pelo PSDB, foi rejeitado por 257 votos a 8, e 5 abstenções.

A MP autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para construção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas.

Um dia depois de o governo encaminhar ao Congresso os projetos que criam as regras para exploração do pré-sal, PSDB, DEM e PPS anunciaram que vão obstruir as votações na Câmara, DEM, PSDB e PPS anunciaram que irão obstruir as votações por serem contra o regime de urgência atribuído aos quatro projetos.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) concluiu a apresentação do seu parecer à MP 465/09. Porém, a matéria só será votada amanhã.

A oposição quer mais tempo para discutir os quatro projetos. Argumentam que o governo levou dois anos discutindo as propostas nos "gabinetes palacianos" e que é preciso transparência no debate.

A estratégia do governo de pedir a urgência nas propostas, segundo líderes governistas, é para evitar grandes alterações nos textos originais.

Os quatro projetos de lei assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratam do novo marco regulatório, alterando o regime de concessão para o modelo de partilha, da criação da Petro-Sal, a estatal do petróleo, do fundo social para a destinação dos recursos do pré-sal e da autorização para a Petrobras assuma as áreas entre os blocos na região do pré-sal já descoberta.

Como os partidos de oposição são minoria na Câmara, a obstrução não chega imprimir uma derrota ao governo nas votações, mas prolonga os debates até a madrugada e acaba derrubando o quorum.


Veja a íntegra do marco regulatório

Entenda o que é a camada pré-sal

Fonte: FOLHA