Projeto ainda precisa ser aprovado no Senado e na Câmara e deve sofrer alterações
Apesar de ser tratado como prioridade do governo, o projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal não deve ser encaminhado para sanção presidencial em 2010, ano em que a Câmara dos Deputados e dois terços das cadeiras do Senado devem ser renovadas.
Somente no Senado foram necessários nove meses de discussão do anteprojeto, que possui mais de 700 artigos. A previsão é que, na Câmara, a análise das propostas leve, no mínimo, tempo equivalente.
O relator do anteprojeto da reforma na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Renato Casagrande (PSB-ES), admite que é difícil que a reforma seja aprovada ainda neste ano, mas diz acreditar que a aprovação no plenário da Casa seja possível ainda em abril.
- Existe a chance de sair esse ano [o projeto ser sancionado], mas o texto ainda pode voltar para o Senado, porque a Câmara vai mudar algumas coisas certamente.
Por se tratar de uma mudança em um código da Justiça brasileira, a presidência da Câmara não pode pedir regime de urgência. Regimentalmente, antes de ir a plenário, o texto será designado a uma comissão especial, responsável por analisar o projeto e propor, caso considere necessário, novas alterações.
“Recesso branco”
Outro entrave para a votação é que, com o início da corrida eleitoral a partir de julho, as atividades do Congresso ficam praticamente paralisadas até outubro. No período conhecido como “recesso branco” não ocorrem audiências no plenário, e a pauta de votações fica trancada.
Neste período, as comissões também sofrem prejuízos, devido ao baixo comparecimento dos deputados. Isso porque, a presença dos congressistas não é obrigatória.
Se comparado com o Código Civil, porém, a reforma do Código de Processo Penal é tida como rápida. Para se ter uma ideia, entre a formação da comissão que elaborou o anteprojeto e a sanção do novo Código Civil (ocorrida em 2002), foram quase 30 anos.
Mudança em lei penal brasileira começa a sair do papel quase 70 anos após criação
O plenário do Senado deve analisar ainda em abril a proposta de reforma do CPP (Código de Processo Penal) brasileiro, cujo texto inicial foi criado em 1941. As mudanças - apresentadas em um documento que possui mais de 700 artigos - foram aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa no último dia 17 de março, e têm como objetivo desburocratizar o sistema penal brasileiro.
Entre as principais mudanças está a criação de um “juiz de garantias”, responsável por acompanhar a etapa de investigação do processo; a estipulação de prazos para o cumprimento da prisão preventiva; a aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão como punição; a limitação do uso de recursos; entre outros.
O senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator do texto na CCJ, disse ao R7 que a atualização do código é algo necessário para evitar a impunidade.
- É um código muito antigo, uma estrutura que burocratiza o processo penal. O código hoje é mais um instrumento da impunidade que do combate à criminalidade.
Elaborado por uma comissão formada por nove juristas, após aprovação do Senado, o projeto ainda precisa passar pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
No Senado, os debates em torno do tema levaram cerca de nove meses e a expectativa é que a análise do texto tome o mesmo tempo entre os deputados.
Ano da Justiça
A atualização do sistema penal brasileiro é uma das prioridades do governo federal e do poder Judiciário em 2010. Também neste mês, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou um conjunto de medidas para atualizar a Justiça Criminal no país, com projetos de lei que serão submetidos ao Congresso Nacional, além de resoluções que independem de aprovação legislativa.
Entre as medidas está a documentação de depoimentos e audiências por videoconferência, o direito de voto para presos provisórios, além do monitoramento eletrônico de detentos que cumprem a pena em regime aberto.
Na ocasião da aprovação do projeto, o presidente do conselho e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, reforçou a importância do tema em 2010.
- Nós já celebramos esse ano como o ano da Justiça Criminal.
Fonte: R7 / Marina Novaes
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