O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira que a "Emenda Ibsen" --que reviu a distribuição dos royalties do petróleo dentro do projeto de partilha dos royalties do pré-sal-- é baseada em uma lei que foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte.
A lei em questão é o artigo 2º da Lei Complementar 62, de 1989, que define os critérios de rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que o STF considerou inconstitucional no final de fevereiro. Na ocasião, a instância máxima da justiça brasileira determinou que a forma de redistribuição dos recursos do Fundo seja revista até o final de 2012 por meio de uma nova lei.
A regra foi criada em 1989 e dá prioridade na distribuição dos recursos para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que ficam com 85% do bolo. Essa forma de distribuição deveria durar apenas dois anos, mas seguia valendo até hoje.
"O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei do FPE, exatamente a lei que dá para essa nova lei da distribuição dos royalties. O Supremo, na verdade, disse que a lei é inconstitucional, mas continuará em vigor por 36 meses", disse Mendes após participar de evento na sede do Corinthians, no Parque São Jorge (zona leste de São Paulo).
"Esse debate amplo terá que ser continuado. O Brasil terá que discutir todas essas questões, não só a distribuição do pré-sal, royalties e tudo, mas também o novo critério do Fundo de Participação dos Estados."
A "Emenda Ibsen" --que ganhou essa alcunha em homenagem a seu propositor, o deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)--, aprovada há duas semanas na Câmara, diz que todos os royalties do petróleo devem seguir como regra de distribuição o FPE, inclusive a dos contratos já existentes. Com isso, os Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, deverão ter uma grande perda de arrecadação.
Segundo o presidente do STF, esse "problema" na Emenda Ibsen abre mais uma oportunidade para que seja discutida uma nova forma de redistribuição de recursos entre os Estados.
"É uma discussão política e é uma discussão interessante e relevante para o modelo federativo", apontou.
Dilma critica novas regras de rateio dos royalties do petróleo
A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, criticou nesta sexta-feira os novos critérios aprovados pela Câmara dos Deputados para a divisão dos royalties do petróleo.
Para ela, a mudança nas regras é inconstitucional e não deveria ter sido feita influenciada pelas "emocionalidades" de um ano eleitoral.
"A Constituição prevê que os Estados produtores, confrontantes ou que tenham algum equipamento relativo a algum processo (de exploração e produção de petróleo) sejam contemplados diferenciadamente", argumentou a ministra a jornalistas antes de entrar na reunião do Conselho de Administração da Petrobras que vai avaliar o resultado da companhia em 2009.
Aprovada na semana passada pela Câmara, a chamada emenda Ibsen, do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), determina uma distribuição pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados dos royalties e participações especiais de contratos vigentes e futuros de exploração e produção de petróleo.
A aprovação da emenda substituiu um acordo que havia sido fechado entre os Estados e o governo federal em meio aos debates sobre o marco regulatório para a exploração da camada pré-sal, o qual constava do relatório de autoria do líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN).
Dilma lamentou a derrota do texto do relator, e classificou de "falha" a mudança na distribuição de royalties provenientes de contratos já assinados.
"Isso nós nunca cogitamos. Não é possível ser feito, isso já é direito adquirido dos Estados e está em outro marco regulatório."
A ministra apostou que um acordo será fechado no Senado sobre o tema, evitando falar sobre a possiblidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar esse trecho do projeto caso ele seja mantido.
"Nós não trabalhamos com essa hipótese, e seria um desrespeito ao Senado, aos senadores e ao Congresso a gente discutir uma questão dessas a essa altura", comentou, complementando que acredita na aprovação do novo marco regulatório do setor ainda neste ano.
Pré-candidata do PT à Presidência da República, a ministra destacou que o governo tentou manter os privilégios dos Estados e municípios produtores da commodity e também beneficiar os não produtores.
O governador de São Paulo, José Serra, provável candidato a presidente do PSDB, também passou a comentar o assunto. Ele chamou na quinta-feira a emenda Ibsen de "inaceitável" e falou que ela arruína o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, os Estados que seriam os mais prejudicados se a nova regra prevalecer.
Na quinta-feira, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, também afirmou que a bancada de Minas Gerais no Senado votará a favor do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Estados que seriam os mais prejudicados com a mudança por serem os maiores produtores, com destaque para o Rio que é responsável por mais de 80 por cento da produção nacional.
Fonte: FOLHA/YGOR SALLES - Reuters
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