O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, criticou hoje o parecer enviado pela AGU (Advocacia Geral da União) ao STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura cometidos na ditadura. A ação, ajuizada pela OAB, pedia que esses crimes não fossem considerados imprescritíveis --dessa forma não seriam anistiados.
Mas o parecer da AGU mantém o entendimento de que estão perdoados os crimes de tortura cometidos durante a ditadura. Para a AGU, a Lei da Anistia é "ampla, geral e irrestrita".
Britto diz que salta aos olhos a enorme divergência que existe dentro do próprio governo sobre essa questão. "A própria AGU reconhece a fragilidade do seu argumento quando junta pareceres do ministro da Justiça, do ministro da Casa Civil e do dos Direitos Humanos com direções diferentes entre si, alguns deles apontando, como nós, que tortura não é crime político."
Britto defende que a tortura não seja considerada um crime político e passível de anistia. "Tortura é crime gravíssimo, é crime contra a humanidade e se é crime contra a humanidade não é político. É assim que tem se tratado esse tema em todos os lugares. Achávamos que o governo brasileiro, pela sua história, pela sua visão social, também assim o iria enquadrar."
Segundo ele, o STF ainda vai se pronunciar sobre isso. "O julgamento da ação traz argumentos, a defesa traz outros. O Judiciário pode entender uma parte, entender outro, trazer argumentos novos. Nós entramos com a ação com a certeza do nosso pensamento. Já a União mostra a sua dúvida quando junta pareceres divergentes entre si, de órgãos do próprio governo. Eu acho que essa divergência vai auxiliar no julgamento, vai mostrar ao STF que esse (da AGU) não é um ponto de vista unânime, embora, repito, majoritário e oficial."
No ano passado a AGU já havia se posicionado contra a punição no processo que responsabiliza os militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel por morte, tortura e desaparecimento de 64 pessoas durante a ditadura militar. O parecer gerou uma crise no governo.
O Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos defendem a retomada do debate para permitir a responsabilização dos crimes de tortura. Esse posicionamento é criticado por integrantes do próprio governo, como o ministro Nelson Jobim (Defesa).
Em novembro, o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) pediu para que o órgão modificasse seu parecer. Ele defende que a AGU trate o crime de tortura como imprescritível.
Na época, Vannuchi chegou a ameaçar deixar o cargo caso a AGU não voltasse atrás em seu parecer.
Nota do Editor:
Interessante o posicionamento da OAB. Por um lado defende todos os terroristas comunistas, aplaudindo a concessão de refúgio a Cesari Battisti e por outor lado, prega a quebra da Lei da Anistia,contra os elementos militares da direita que cometeram tortura nos tempos da ditadura. Pelo visto a OAB também já está sob o domínio dos ideólogos comunistas.
Isto porque quando de sua aprovação o entendimnto foi que a anistia era para ambos os lados e a própria OAB na época aprovou tal posicionamento. O que mudou então? Simples: inflltração ideológica esquerdista dentro do orgão.
Também cosidero a tortura um crime comum e que deve ser punido, mas sou contra medidas que visem ir contra uma lei que foi amplamente aceita pela sociedade à época e fruto de um consenso que permitiu o fim da ditadura. isto é revanchismo.
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