Segundo especialistas, prisão de réus só após última condenação deve aumentar sensação de impunidade
SÃO PAULO - O entendimento do Supremo - firmado no julgamento de um pedido de habeas corpus do agricultor Omar Coelho Vitor, acusado de tentativa de homicídio em Minas - corrobora o princípio constitucional da presunção de inocência, que garante ao réu responder em liberdade até a condenação definitiva. "Não quer dizer que os condenados em primeira e segunda instâncias serão soltos. Vai é haver maior chance de se responder em liberdade", explica Calandra. "Os juízes continuarão podendo decretar prisão preventiva, se houver motivo, como risco à segurança pública."
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, criticou a decisão. "O sistema processual brasileiro permite muitos recursos, que podem ser usados de forma ilimitada. Como há quatro instâncias no sistema brasileiro, e o habeas corpus pode ser usado em todas elas, o efeito é que a condenação pode nunca ocorrer", disse. "Não existe país que ofereça tamanha proteção", alertou o ministro Joaquim Barbosa no julgamento em que foi voto vencido. A decisão do STF foi tomada por 7 a 4.
O subprocurador-geral de Justiça do Rio, Antônio José Moreira, também condenou a medida. "Vai beneficiar, sobretudo, os criminosos das camadas sociais mais elevadas que podem contratar bons advogados. Vai gerar um clima da mais completa impunidade." Para ele, o entendimento de que um condenado em primeira e segunda instâncias tenha inocência presumida "é dizer que a decisão de um tribunal não tem valor".
O presidente da OAB-Rio, Wadih Damous, disse considerar que a decisão, do ponto de vista técnico, "está de acordo com a Constituição Federal e os princípios gerais do direito". "O STF abordou o assunto de forma clara. Agora, a Justiça deve ser mais rápida e não deixar que esses processos tramitem na eternidade."
Defensores dos Direitos Humanos também afirmam que a sensação de impunidade deve aumentar. "Réus confessos que saem caminhando dos tribunais transmitem à população a sensação de terra sem lei", diz Denis Mizne, diretor executivo do Instituto Sou da Paz. "Acaba estimulando a violência."
O que muda com a decisão do STF sobre recursos de presos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenados pela Justiça têm o direito de recorrer em liberdade até que não haja mais possibilidade de recurso. Entenda o que muda após a decisão do STF, os argumentos contra e a favor e quem pode se beneficiar.
O que o STF decidiu - agora, condenados pela Justiça têm o direito de recorrer em liberdade até que não haja mais possibilidade de recurso. Por 7 votos a 4, os ministros concluíram que a Constituição Federal garante que ninguém será considerado culpado até que haja uma condenação definitiva da Justiça.
Quem se beneficia - a Constituição já previa que os presos podem esperar a decisão definitiva em recurso. No entanto, os processos de habeas corpus eram demorados. A partir da decisão do STF, a chamada "jurisprudência" fica mais forte. Ou seja, a partir do momento que o STF concedeu o benefício a um preso, as defesas dos milhares de presos do País têm um argumento mais forte para conseguir o mesmo benefício.
Quem votou a favor - Eros Grau, Celso de Mello, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
Quem votou contra - Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.
O que causou o julgamento - um pedido de habeas corpus de Omar Coelho Vitor, acusado de envolvimento com uma tentativa de homicídio. A maioria dos ministros entendeu que o cumprimento de uma pena somente deve começar depois de esgotadas as possibilidades de recurso.
Argumentos a favor - o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, informou que existem 440 mil presos no Brasil, sendo 189 mil provisórios. "Há alguns Estados com 80% de presos provisórios", criticou. Ele contou que num mutirão carcerário realizado recentemente pelo CNJ no Piauí foram encontradas pessoas presas provisoriamente havia mais de três anos, mesmo sem terem sido denunciadas. Mendes afirmou que foi descoberto um inquérito de "capa preta", onde a polícia dizia à Justiça que não deveria soltar uma pessoa. "É um mundo de horrores."
Argumentos contra - os ministros que votaram contra entenderam que a pena pode começar a ser cumprida quando a condenação for confirmada pela segunda instância - o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal. O ministro Joaquim Barbosa foi enfático na crítica. "Estamos criando um sistema penal de faz-de-conta", afirmou. Barbosa observou que, por causa das muitas possibilidades de recurso, um processo demora anos para chegar ao fim. "Não conheço nenhum país que ofereça tantos recursos quanto o nosso. A generosidade com que se admite habeas corpus no Brasil faz do Brasil um país onde o acusado dispõe do maior número de recursos possíveis." Para exemplificar, o ministro disse que é relator de um caso no qual foram movidos 62 recursos em relação a um único réu.
Nota do Editor:
Penso que a Justiça acabou neste país.
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