Declaração Universal dos Direitos Humanos
The Universal Declaration of Human Rights
"A declaração transformou o discurso legislativo mundial, mas a eficácia das leis é um problema a parte. Não basta legislar para realizar", avalia Eduardo Bittar, advogado e presidente da Associação Nacional de Direitos Humanos.
A declaração foi assinada em 10 de dezembro de 1948 como uma esperança comum às principais potências mundiais que acabavam de presenciar as atrocidades da Segunda Guerra (1938-1945) e queriam meios de evitar uma nova barbárie.
Entretanto, fora da Assembléia Geral da ONU, os governos falharam em colocar na prática a igualdade proclamada pela declaração. "O que vimos foram algumas conquistas e um grande fracasso dos líderes mundiais na defesa dos direitos humanos. A injustiça, desigualdade e impunidade que inspiraram o texto continuam como a marca do nosso mundo", diz Javier Zuniga, conselheiro especial da Anistia Internacional para Programas Regionais.
Liderança coletiva
A Anistia Internacional é uma das maiores críticas do grande abismo entre o idealismo da declaração e a prática. Em seu relatório anual, a organização aponta que pessoas ainda são mal tratadas ou torturadas em ao menos 81 países; submetidas a julgamentos injustos em ao menos 54; e impedidas de se manifestar livremente em ao menos 77.
O apelo é para que os grandes do cenário internacional --Estados Unidos, União Européia, China e Rússia-- liderarem um esforço de defesa dos direitos humanos e romperem barreiras diplomáticas de assuntos aparentemente "intocáveis", como a prisão americana na base naval de Guantánamo, em Cuba, ou a intolerância russa na Tchetchênia.
"Fala-se no terrorismo como mal do século 21, mas, na África, morre, a cada minuto, a mesma quantidade de pessoas que morreu [nos ataques terroristas da semana passada em Mumbai]. E isso só porque elas não têm como comprar arroz", critica Zuniga, ressaltando a necessidade de uma reorganização das prioridades internacionais.
Fragmentação
Homem bloqueia a passagem de tanques que reprimiam protesto pró-democracia na ChinaA efetividade dos parâmetros internacionais dos direitos humanos passa por uma lição da própria história. A aprovação da declaração foi seguida por diversos pactos e convenções adotados para especificar as noções idealistas da carta e proteger aquelas minorias que despontavam como grandes vítimas.
Desta forma, a ONU aprovou, entre outros, convenções contra discriminação racial e da mulher, pelos direitos da criança, dos povos indígenas, dos refugiados e dos deficientes.
Porém, se os textos permitiram a operacionalização da declaração de 1948, eles também causaram uma fragmentação do conceito de direitos humanos que os afastou do caráter universal original. "Você se afasta do conceito mais importante da declaração de que todo o ser humano é igual e estabelece uma série de diferenças e grupos nos quais ele precisa estar para ter direitos", avalia Regina Célia Pedroso, doutora em história pela USP (Universidade de São Paulo) e professora de direito da Universidade Mackenzie.
"E onde fica o direito do cidadão comum?", questiona Pedroso, autora do livro "10 de Dezembro de 1948. A Declaração Universal dos Direitos Humanos".
Educação
Para Bittar e Pedroso, é justamente no cidadão comum, e não no Estado, que está o caminho para a maior efetividade dos direitos humanos. Os dois defendem que a igualdade está além de uma simples legislação ou ato político e carrega um dos principais conceitos da cidadania.
"A declaração transformou o discurso legislativo mundial, porém a eficácia das leis é um problema a parte. Não basta legislar para realizar. É necessário que os ideais proclamados pela declaração se tornem parte da cidadania e um mecanismo de orientação na construção de políticas públicas", avalia Bittar.
O desafio esbarra no mesmo idealismo que inspirou a declaração: educar seres humanos de mais distintas culturas, valores morais e ainda profundamente marcados pelo preconceito a aceitar a todos como iguais. "A maioria dos Estados impôs seus conceitos como lei, mas as pessoas não estão aptas, educadas a seguir esta lei que fica no campo da utopia", avalia Pedroso. "E a mudança de mentalidade não é imediata e nem fácil de se conquistar."
Declaração é tão importante hoje quanto em 1948
O secretário-geral da ONU (Organização das Nações Unidas), Ban Ki-moon, divulgou nota na qual ressalta a importância da lembrança pelos 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos e afirma que o documento é, atualmente, tão importante quanto quando foi aprovado, em 48, embora "as liberdades fundamentais sagradas ainda não sejam reais para todos".
"Frequentemente, os governos não demonstram o desejo político de implementar normas internacionais que eles, desejosamente, aceitaram. Esse aniversário é a ocasião para criar esse desejo. É a chance de assegurar que esses direitos sejam uma realidade --que sejam conhecidos, entendidos e gozados por todos, em todo lugar", afirmou.
Ban lembrou ainda que, neste Dia dos Direitos Humanos, a ONU renova seu compromisso com a propagação dos ideais de justiça e igualdade para todos.
"Essa campanha nos lembra que, em um mundo que sentia os horrores da Segunda Guerra, a declaração foi a primeira expressão global daquilo que, hoje, temos como certo: as naturais dignidade e igualdade de todos os seres humanos", disse Ban.
"Ela [a declaração] inspirou as constituições de muitos novos Estados independentes e muitas novas democracias. Ela se tornou o parâmetro por meio do qual medimos o respeito pelo que temos --ou deveríamos ter-- como certo e errado."
País precisa transformar em realidade direitos que constam em leis, diz ONU
Signatário e um dos países que ajudaram a redigir os 30 pontos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 60 anos nesta quarta-feira, o Brasil ainda não transformou em realidade vários princípios que constam no documento.
Segundo o diretor do Centro de Informações da ONU (Organização das Nações Unidas) para o Brasil, Giancarlo Summa, o Brasil assinou e ratificou praticamente todos os tratados de direitos humanos e possui uma constituição com leis avançadas. "Não só no caso do Brasil, mas como em todos os países, o desafio é transformar as leis em práticas concretas", afirma Summa.
De acordo com ele, o país tem mostrado avanços, principalmente ao não esconder os problemas, mas sim tentar combatê-los. Summa afirma que, no caso da prática da tortura, no entanto, há muito a fazer porque a utilização de métodos coercitivos continua sendo prática comum em prisões, delegacias e centros de detenções de crianças e adolescentes. "Houve pouquíssimas punições aos responsáveis por tortura", afirma.
O representante da ONU diz que, embora a democracia tenha se consolidado --passados mais de 20 anos após o Brasil ter saído de uma ditadura militar--, ainda falta ao país garantir a toda a população os direitos sociais e econômicos que constam em sua Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
País
Violência contra a mulher, contra crianças e a desigualdade no mercado de trabalho são algumas das violações apontadas por especialistas. Confira abaixo:
Direitos da mulher
A criação da Lei Maria da Penha --sancionada em 2006 e que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica-- é considerada por entidades ligadas aos direitos humanos como um grande instrumento para enfrentar o problema.
Sua eficácia, porém, ainda carece de melhor avaliação, na avaliação de Wânia Pasinato, pesquisadora do NEV (Núcleo de Estudos da Violência) da USP. "Avanços formais nós temos, mas transferir direitos reconhecidos na prática é que nós ainda não avançamos."
De acordo com a pesquisadora, no que se refere à violência contra a mulher, um dos obstáculos para se fazer um diagnóstico do problema é a falta de dados nacionais confiáveis sobre as ocorrências policiais, já que nem todas as regiões fazem a coleta com precisão.
Além disso, Wânia diz que as políticas direcionadas exclusivamente aos problemas dos direitos da mulher ainda são muito recentes, grande parte formuladas a partir de 2003, quando foi criada a Secretaria Especial de Políticas Para as Mulheres,.
Em relatório divulgado em maio, a Anistia Internacional aponta a lei Maria da Penha como avanço na luta contra a violência doméstica, mas alerta para dificuldades para sua efetiva implementação devido à falta de recursos e precariedade dos serviços de apoio.
O caso de uma adolescente de 15 anos forçada a dividir uma cela por um mês com diversos homens, em novembro de 2007, foi citado no documento como exemplo de violação aos direitos humanos no Brasil.
Suspeita de cometer um pequeno furto, a garota foi estuprada várias vezes no período em que ficou encarcerada. Quando a história veio à tona, ela e sua família ainda teriam sido ameaçados por policiais. Após a divulgação, surgiram vários outros casos de violações de direitos humanos das mulheres, de acordo com o relatório.
Mercado desigual
Na análise da socióloga Jacqueline Pitanguy, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu igualdade no âmbito civil entre homens e mulheres, mas não resolveu todos os problemas.
No mercado de trabalho, segundo ela, a desigualdade ainda persiste. "A mulher ganha em média 64% do salário do homem, mesmo desempenhando um trabalho igual e tendo a mesma qualificação", diz.
Criança e adolescente
Atualmente, aproximadamente 15 crianças e adolescentes morrem assassinados por dia. A incidência de mortes os transforma em um dos grupos mais vulneráveis em um cenário de violência urbana.
Apesar da criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que completou 18 anos neste ano, o Brasil registra um crescimento nos casos de crimes envolvendo menores de idade.
Segundo Helena Oliveira, gestora de Programas na área de Proteção do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), o que não faltam são políticas que visem assegurar os direitos básicos à população nessa faixa etária. "Fazer essa política pública funcionar é outra coisa. Os números de violência têm sido crescentes nos últimos 20 anos e vêm impactando a vida, e a vida precoce."
Para Helena, o país precisa rever o modelo de programas voltados a prevenir essa violência. "Quando se pensa em política para prevenir a violência, subliminarmente, a gente enxerga esse adolescente como autor, não como vítima", diz.
No Brasil, segundo dados oficiais, existem 80 mil crianças vivendo em abrigos e outras 16 mil cumprem medidas socioeducativas em centros de detenção.
Mesmo criticado, Brasil mantém tradição "chapa-branca"
A prevalência dos direitos humanos só é antecedida no artigo da Constituição brasileira sobre as relações internacionais pelo inciso que trata da própria independência do Brasil. Mas a ênfase nos dois itens seguintes --a autodeterminação dos povos e a não-intervenção-- continua sendo a marca da atuação do país e frustra quem espera da diplomacia nacional um papel mais ativo na defesa dos direitos humanos em outros países.
Especialistas ouvidos pela Folha Online concordam que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva não alterou significativamente a atuação do país na área, mas são controversos os motivos para a aparente timidez externa de um governo que dá grande destaque a avanços internos em direitos humanos.
A expansão dos interesses comerciais na África e na América Latina e a busca de apoio para conseguir um assento permanente no Conselho de Segurança são apontadas como determinantes para decisões como a de se abster de votar, na Comissão de Direitos Humanos da ONU, por uma censura mais firme ao governo do Sudão pelo massacre em Darfur.
"Nós, a partir das organizações internacionais, esperávamos de Lula mais uma liderança na questão dos direitos humanos, mas a política brasileira tem sido mais condicionada por uma 'realpolitik', por interesses", afirma Reed Brody, porta voz da ONG Human Rights Watch. "O comportamento internacional do Brasil em matéria de direitos humanos tem muito mais a ver, muitas vezes, com assuntos econômicos do que com assuntos ligados com os próprios direitos humanos."
Ele elogia avanços do país em áreas como a consolidação da democracia, mas diz que o governo falha ao não levantar a voz contra ditaduras. No caso de Darfur, ele afirma que o Sudão conta com a proteção da China, o que desencoraja uma postura firme do Brasil, que teria interesse também em manter boas relações com potenciais apoios africanos a suas pretensões de assumir uma vaga no Conselho de Segurança, no caso de uma reforma da instituição.
Itamaraty
O Itamaraty rejeita essa interpretação. O diplomata Acir Pimenta Madeira Filho, coordenador de imprensa do Ministério das Relações Exteriores, diz que o posicionamento do Brasil no cenário externo segue uma continuidade por se tratar de uma política de Estado.
Ele afirma que a defesa dos direitos cobertos pela Declaração Universal não são separados pelo país de outras preocupações.
"A importância dos direitos humanos faz parte para nós de um caráter indissociável de outros direitos, como os direitos socioeconômicos, direitos políticos e ao desenvolvimento", disse.
Ele diz que a posição do país em favor de decisões consensuais, que levem em conta a soberania e a participação dos países envolvidos nas declarações dos órgãos internacionais, não pode ser confundida com inação.
"Nós sempre fomos favoráveis à multilateralização e à universalização das medidas tomadas no âmbito dos órgãos legítimo sobre o assunto", disse o diplomata.
A "universalização", em suas palavras, é o oposto dos relatórios individuais, que escolhem países isolados como exemplos de violações, deixando de lado abusos cometidos em outras partes, "mesmo em países ricos".
Essa é a explicação, diz o diplomata, para a abstenção na votação sobre Darfur, em 2004, que não contava com o apoio dos países africanos e tinha o patrocínio dos Estados Unidos. No mesmo ano, diz ele, o Brasil votou por uma "exortação" pelos direitos humanos no Sudão, acatada pelos africanos, mas rejeitada pelos americanos.
Igualmente sem sentido, diz ele, é a acusação de que os interesses comerciais condicionam as decisões do país no âmbito humanitário. Ele diz que a ampliação das parcerias comerciais data da metade dos anos 90 e se baseiam em necessidades econômicas estratégicas do país, tornando a economia nacional menos dependente de um número pequeno de países.
"Política comercial é uma, política de direitos humanos é outra, não confundamos os planos", diz ele. Nossa postura nesse caso não tem nada de dúbia."
Tradição
O professor de relações internacionais da USP Rafael Duarte Villa diz que a tradição brasileira de não interferência está sendo seguida pelo atual governo sob a circunstância nova da conscientização de alguns setores da sociedade sobre o papel do país nos fóruns internacionais.
"Uma parte sociedade brasileira está começando a descobrir que o Brasil vota nessas instâncias", diz o professor, que está fazendo uma pesquisa de pós-doutorado na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, sobre a atuação americana no continente.
"Há muito desconhecimento, por exemplo, sobre a atuação [brasileira] na antiga Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas em relação a países como Cuba, em relação a países como a China", afirma Villa, lembrando que o Brasil opta por se abster sempre que há o risco de questionamento à soberania dos países acusados de abusos humanitários. "Os direitos humanos não são tão cosmopolitas ainda, tão universais a ponto de se sobreporem à soberania, que continua tendo forte peso."
O historiador Estevão Chaves de Rezende Martins, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), diz que a discussão dos direitos humanos nas relações internacionais é apenas um item da agenda dos países.
"A cadeira no Conselho de Segurança da ONU não é a única meta da política exterior do Brasil, nem os direitos humanos são o único item da pauta", afirma Martins, para quem é natural que organizações não-governamentais "puxem a brasa" para a questão dos direitos humanos, enquanto o Estado, por suas responsabilidades, precisa atuar em um quadro mais complexo.
"Alguns dizem que isso é uma questão de pragmatismo, ou de realismo, ou de neo-realismo", diz ele. "Você tem uma conversa para ficar bonito, e tem uma prática que defende com unhas e dentes os seus respectivos interesses".
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