Aprovado o Estatuto Jurídico da Igreja Católica
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta quarta-feira o texto do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) sobre o acordo entre Brasil e Vaticano que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país.
O plenário também aprovou o projeto de lei que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos.
O acordo entre Brasil e Vaticano foi assinado em 2008. O texto estabelece normas, entre outros assuntos, sobre o ensino religioso, o casamento, a imunidade tributária para as entidades eclesiásticas, a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, a garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes, visto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral.
O acordo também reforça o vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições católicas, ratificando regras já existentes.
O projeto será enviado agora para o Senado. Leia a íntegra da proposta.
Crítica
Em voto em separado contra o projeto, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apontou o que seriam inconstitucionalidades da proposta. Segundo ele, ao ser aprovado o acordo ganha status de lei ordinária, mas seu texto entraria em conflito com outras leis já existentes.
Oliveira criticou, por exemplo, a determinação de que os municípios reservem espaços em seus territórios para fins religiosos. O tratado estabelece que esses espaços serão previstos "nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo plano diretor" - o que seria, portanto, uma interferência nas leis dos municípios.
Antes de ir a plenário, o acordo já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com parecer favorável do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Manifesto
Na terça-feira, a Associação Vitória em Cristo e o Cimeb (Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil) divulgaram um manifesto contra o acordo.
Segundo o manifesto, o acordo dará à Santa Sé, por meio da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), "plenas condições de fechar acordos com o governo brasileiro, sem que jamais tenham de passar pelo Congresso Nacional'. 'É um verdadeiro "cheque em branco" para a Igreja Católica. Isto é uma vergonha!", diz a nota.
Na semana passada, a CNBB defendeu o acordo e diz ele não viola a Constituição nem concede privilégios à Igreja Católica.
Em nota, a CNBB chamou de "desinformados" os que criticam o convênio, e disse que, "longe de ferir a Constituição, [o acordo] ratifica uma relação que sempre existiu e, inclusive, abre perspectivas para outras religiões no país".
Liberdade religiosa
A Câmara também aprovou o substitutivo do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para o Projeto de Lei 5598/09, do deputado George Hilton (PP-MG), que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos.
A votação foi simbólica, mas não houve consenso entre as bancadas. O PSOL encaminhou a votação contra o projeto. O PDT, PV, PR e o PSDB liberaram suas bancadas.
Ministério da Educação critica acordo do Brasil com Santa Sé
Um artigo sobre ensino religioso faz com que o acordo entre o Brasil e a Santa Sé seja criticado dentro do próprio governo federal. O documento foi assinado em novembro de 2008 e está prestes a ser votado no Congresso Nacional.
Um dos pontos do texto diz que "o ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental".
A discórdia está na expressão "católico e de outras confissões religiosas". Isso porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, ao falar sobre o ensino religioso, não menciona nenhuma fé específica e também veda o "proselitismo", ou seja, a promoção de uma religião.
Por isso, em parecer datado de junho deste ano, a Coordenadoria de Ensino Fundamental do MEC (Ministério da Educação) afirma que o acordo fere a legislação brasileira e poderá gerar discriminação dentro da escola pública. No caso da particular, o documento ressalta que as instituições de ensino cristãs têm autonomia para deliberar sobre o conteúdo.
O Itamaraty diz que o MEC havia dado parecer favorável ao artigo em dezembro de 2007. Já o ministério afirma que já havia manifestado sua discordância anteriormente.
A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) nega privilégio à Igreja Católica no artigo. "Por que aparece "católico'? Porque está falando do acordo com a Igreja Católica. Se fosse com a religião budista, diria "budista e de outras confissões religiosas'", disse na sexta-feira dom Geraldo Lyrio Rocha, presidente da entidade.
"O fato de o texto nomear uma religião e referir outras a esta a coloca em uma situação de privilégio", rebate Maria José Rosado Nunes, coordenadora-geral da ONG Católicas pelo Direito de Decidir.
A ONG encomendou ao instituto Ibope pesquisa que mostra que a maior parte da população brasileira rejeita a ideia de a Igreja Católica ganhar mais poderes no país.
Foram entrevistadas 2.002 pessoas de todo o país. Era feita a afirmação: "Atualmente, existe no Congresso uma proposta de acordo entre o Brasil e a Igreja Católica, que dará mais direitos à Igreja Católica em território nacional". Em seguida, os entrevistados diziam se concordavam ou não com três frases que eram lidas.
O resultado reforça o apoio à laicidade: para 46%, "o governo não deve fazer acordo com nenhuma religião, pois não existe uma religião oficial no país". Para outros 32%, ele não deve ser feito porque desrespeita outras religiões. Ou seja, 78% são contrários ao acordo.
Manifestaram-se favoravelmente 15% dos entrevistados, por ser o catolicismo a religião da maioria dos brasileiros.
Para a CNBB, a formulação da pergunta foi tendenciosa, porque sugere um privilégio aos católicos.
Comentário do BGN
Este projeto é inconstitucional e espera-se que seja derrubado pelo Supremo.
Fonte: FOLHA
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